Projeto de Lei nº 2675/22 quer permitir que os brasileiros analfabetos tenham o direito de emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo esta nova proposta, as leis de trânsito podem ser compreendidas e seguidas por quem não sabe ler e escrever, logo não há por que manter essa parcela da população sem o acesso à habilitação.
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O texto é de autoria do deputado André de Paula (PSD/PE). O projeto tramita na Câmara e pode mudar o Código de Trânsito Brasileiro, caso seja aprovado. A medida quer permitir que os analfabetos tenham acesso ao documento e consigam, por exemplo, novas oportunidades de emprego por contarem com uma CNH.
CNH para analfabetos
O projeto quer alterar o artigo 140 para permitir que os analfabetos consigam fazer todas as etapas necessárias para ter acesso à habilitação. Hoje, na regra em vigor, para poder dar entrada no processo no Detran para a emissão do documento, os interessados precisam saber ler e escrever, além de ter mais de 18 anos.
No entendimento do deputado autor da proposta, o requisito é inconstitucional. André justifica que a pessoa analfabeta está apta, por exemplo, a votar e trabalhar, então também deve ter o direito de conduzir um veículo.
O deputado também aponta que não é preciso saber ler para entender as regras de trânsito. “Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’”, explica.
Ele ainda completa que as placas dispensam a necessidade de leitura para que sejam compreendidas. Acredita que seja também uma maneira importante de combater a desigualdade em relação aos brasileiros analfabetos.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e tem que passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado também no Senado, segue para a sanção do presidente.
Segundo um levantamento do Serviço Social da Indústria (SEI), mais de 10 milhões de brasileiros com idade acima de 15 anos são analfabetos.
