O envio de multas indevidas é algo mais comum do que se imagina. Por isso, se acontecer com você, não se preocupe: com a adoção das medidas corretas, não é preciso nem pagar o valor estipulado nem perder os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Veja como proceder nesses casos.
Multas indevidas
O envio de multas para pessoas que não cometeram infrações de trânsito ocorre por motivos diversos. Pode ser, em síntese, desde quando um agente de trânsito transcreve os dados do veículo de forma incorreta ou mesmo por defeitos em monitores de velocidade de radares de trânsito.
Nestes casos, o condutor precisa recorrer da multa e da penalidade na qual foi notificado. Assim, vale lembrar que é possível entrar com recurso independente da gravidade da infração. A única regra é que, claro, haja erro no registro da ocorrência.
Como recorrer
Depois de chegar os detalhes da multa, localizar o órgão de emissão e conferir o prazo de contestação, o próximo passo é buscar meios de comprovar que a multa é indevida. Em suma, é possível anexar documentos como notas de pedágio ou estacionamento, atestado médico, declaração trabalhista ou imagens de câmeras de segurança.
Feito isso, o próximo passo é justamente apresentá-los o mais rápido possível junto ao órgão competente. Portanto, é importante tentar reunir o máximo de provas durante a primeira fase do recurso, também chamada de Defesa Prévia.
Nesse sentido, vale se atentar a todos os dados presentes na notificação de multa. Isso porque, em penalidades indevidas, é muito comum que haja erros de informações básicas, como modelo ou planta do carro. Outro erro comum é sobre a localidade onde houve a aplicação da multa.
Recurso negado
Se ocorrer de a Defesa Prévia não ser aceita, é possível entrar com outro recurso. Em suma, desta vez o documento deve ir para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e também para o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Documentos necessários
- Cópia da multa recebida;
- Cópia da CNH ou de algum documento de identidade que tenha a assinatura do motorista;
- Formulário de dados preenchido, entre outros.
