Os trabalhadores com dívidas atrasadas são uma das maiores preocupações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para ajudar esses cidadãos, o governo federal lançou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, o Litígio Zero.
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As adesões já começaram e seguem até o fim de março. Quem participa pode renegociar débitos federais pendentes na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) para pagar até 12 meses.
Funciona assim: após receber o auto de infração, o cidadão pode apresentar uma defesa junto à DRJ. Se a decisão for desfavorável, ele ainda tem direito a recorrer e entregar um recuso ao Carf.
Ao abrir mão dessa contestação e aderir ao programa, o contribuinte recebe ótimos descontos no valor da cobrança, incluindo em juros e multas, desde que cumpra o plano de pagamento. Em troca, só precisa quitar o que deve ao governo.
Quais dívidas entram no Litígio Zero?
Todas as cobranças de tributos de pessoas físicas e empresas que envolvam recurso pendente de julgamento na DRJ ou no Carf participam do programa. Os dois órgãos são as instâncias nas quais um contribuinte pode recorrer de uma dívida federal. Confira alguns tributos incluídos na lista:
- Imposto de Renda;
- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Condições para cada público
As pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem renegociar débitos de até 60 salários mínimos (R$ 78.120) com descontos de 40% a 50% sobre o valor total. Já as grandes empresas podem renegociar dívidas acima de 60 salários mínimos com desconto de até 100% sobre o valor do débito.
No caso das grandes empresas, é possível utilizar prejuízos fiscais para quitar entre 52% e 70% da dívida. Nesse caso, a empresa passa a ter crédito em impostos para abater na cobrança.
Como aderir
A adesão ao programa Litígio Zero vai até às 19h de 31 de março de 2023, no portal e-CAC da Receita Federal. Veja como fazer:
- Acesse o portal e-CAC;
- Clique em “Área de Concentração de Serviço”, depois em “Transação Tributária”;
- Escolha a opção “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF”;
- Preencha as informações e anexe a prova do recolhimento da prestação inicial;
- Envie o certificado expedido por profissional contábil e confirme a adesão.
