Uma medida provisória que está em finalização pelo Governo Federal não prevê uma alteração na alíquota de importação de varejistas estrangeiras. Pelo menos é o que afirma Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal. Na prática, o objetivo é fortalecer o combate à sonegação de impostos do comércio eletrônico.
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Na prática, o novo texto trará duas mudanças significativas: a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas de importação, com possibilidade de multa, e o fim da distinção de tratamento nas remessas de pessoas jurídicas.
Contexto
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, tem apontado o desejo do governo de fortalecer a fiscalização sobre a importação de produtos comercializados via internet.
Em suma, a ação impediria a entrada de itens sem pagamento do imposto devido. A ação também garantiria um aumento na arrecadação, uma vez que a cobrança deve gerar algo em torno de R$ 8 bilhões aos cofres públicos.
Outro ponto é que as varejistas brasileiras afirmam haver uma concorrência desleal dos produtos importados da Ásia, quando comparados aos seus estoques, uma vez que o custo de produção naquele país é muito baixo.
Marcas na mira do governo
Apesar de Haddad não ter mencionado marcas específicas que poderão ser taxadas, especialistas apontam que redes como a Shein, Shopee e AliExpress possivelmente serão afetadas.
A proposta do governo deve alterar o fim da isenção para itens até US$ 50 para pessoas físicas. Dados apontam que a isenção vem sendo utilizada indevidamente por PJs. A partir do fim da distinção das tarifas, a expectativa é justamente combater as fraudes nas remessas.
- Sistema eletrônico
A partir de então, a Receita Federal deve disponibilizar sistema eletrônico para o registro de informações antecipadas sobre os envios. Assim, as transportadoras, sejam os correios ou empresas privadas, também irão prestar informações detalhadas sobre os produtos.
Em suma, encomendas com subfaturamento ou dados incompletos estarão sujeitas a multas.
A taxa será de 50% do valor total.
- Histórico
Por fim, vale lembrar que o volume de importações é cada vez maior. Só em 2022, entraram cerca de 170 milhões de encomendas, uma média de 465 mil por dia. A partir das mudanças, os produtos tendem a ficar mais caros, uma vez que as empresas devem repassar os tributos ao consumidor.
