O Ministério da Fazenda lançou um pacote de 13 medidas para estimular o crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no país. Quatro delas demandam apenas de mudanças em decretos ou portarias, três estão em tramitação no Congresso Nacional e outras seis dependem da edição de projetos de lei.
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Uma das propostas previstas no conjunto muda o “mínimo existencial”, valor considerado a parcela mínima da renda do brasileiro que não pode ser comprometida com dívidas. Essa fatia não pode, por exemplo, ser descontada no consignado ou bloqueada por instituições financeiras.
O mínimo existencial atualmente é de R$ 303, mas o governo quer elevar o valor para R$ 600.
Também há propostas para autorizar a utilização de recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros pessoais e títulos de capitalização como garantia em empréstimos.
A equipe econômica do governo espera que o pacote expanda o mercado de crédito, corte custos e juros e estimule investimentos.
“É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira, para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, durante a entrevista coletiva de apresentação do pacote.
As 13 propostas
Veja quais são as medidas que compõem o novo pacote:
- Oferecer garantia da União em PPPs de estados e municípios: autorizar que operações de crédito para viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios tenham a garantia da União.
- Ampliar debêntures incentivadas: alterar um decreto de 2016 para ampliar as opções de emissão de títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais com Imposto de Renda reduzido (debêntures incentivadas).
- Aprovar o novo Marco das Garantias: projeto de lei que muda as regras de garantia no mercado de crédito.
- Aprovar o Marco legal do seguro privado: poio ao projeto de lei da Câmara que tramita no Senado para melhorar as regras do mercado de seguro privado.
- Autorizar garantia com recursos previdenciários.
- Simplificar e desburocratizar o crédito.
- Simplificar o acesso a dados fiscais.
- Flexibilizar autorização de bancos e moeda digital.
- Aprimorar o Regime de Resolução Bancária.
- Regulamentar da Lei do Superendividamento.
- Melhorar mecanismos de proteção a investidores no mercado de capitais.
- Aprimorar as infraestruturas do mercado financeiro.
- Ampliar o leque de atuação das cooperativas de seguros.
