As lojas de fast-food na região do ABC Paulista estão fechando caixas e ofertando somente a opção de pagamento por cartão de crédito, débito ou aplicativo. Seja no McDonald’s ou no Burger King, os clientes que queiram fazer os pedidos são encaminhados para totens de autoatendimento, sendo orientados a realizar o aplicativo pela rede.
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Contudo, segundo o advogado especialista em direito do consumidor, Victor Paulo Ramuno, em entrevista ao portal Repórter Diário, a prática é ilegal e pode gerar até indenização para os clientes. Conforme a lei de contravenções penais em seu artigo 43 e com o Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, os estabelecimentos não podem deixar de aceitar dinheiro como forma de pagamento em nenhuma hipótese.
Segundo Victor Paulo Ramuno, diretor do Procon São Bernardo, a prática além de ilegal é abusiva. “Cabe multa com base na Lei de Contravenções e uma fiscalização do Procon que também pode penalizar o estabelecimento com multa. Cabe ainda uma indenização para o cliente que se sentir lesado”, analisou em entrevista ao Repórter Diário.
Medida das empresas exclui parcela de clientes
A nova postura adotada pelas empresas de fast-food demonstra que os estabelecimentos acabaram excluindo parte dos consumidores que não estão familiarizados com as formas digitais de pagamento ou que queiram ser atendidos por pessoas e não máquinas. Esse é o caso dos idosos que não são familiarizados com a tecnologia e também de pessoas que precisem de auxílio na hora da escolha.
Conforme dito por Ramuno, as empresas “estão segregando clientes. Por isso cabe uma visita de fiscal do Procon e isso também pode ser considerado um constrangimento ilegal e a polícia pode autuar”. Além disso, o diretor explicou também que a situação se enquadra no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, “que trata da cobrança vexatória, em que se expõe o consumidor ao ridículo, porque eu entendo que essa é uma cobrança abusiva”.
Qual o posicionamento do McDonald’s e do Burger King?
Em nota emitida ao Repórter Diário, o McDonald’s negou que os caixas de seus restaurantes estejam desativados. “A rede esclarece que os balcões de atendimento estão disponíveis e funcionando normalmente. A companhia está comprometida com a qualidade da experiência de seus clientes e oferece ao público opções diversas de atendimento para que ele escolha quando, como e onde deseja ser atendido. Os clientes que optarem por fazer os pedidos nos restaurantes, contam com o atendimento no balcão, além do auxílio de embaixadores da experiência que estão prontos para apoiá-los na interação com as ferramentas digitais, como os totens de autoatendimento e as funcionalidades disponíveis no aplicativo da marca”, informou.
Já o Burger King anunciou que a situação informada pela reportagem se trata de um caso isolado. Segundo a rede, a orientação é que as lojas aceitem todas as formas de pagamento. “Informamos que todos os restaurantes da companhia, mesmo os 100% digitais, aceitam todas as formas de pagamento, incluindo dinheiro. Para auxiliar o cliente em caso de necessidade no pedido via totem ou na finalização do pagamento em dinheiro, as lojas têm orientadores de totem que ajudam os consumidores e os direcionam para o caixa no balcão quando preciso. O incidente relatado foi um caso isolado na operação e estamos reforçando a diretriz da companhia de diversificação nas formas de pagamento para atender todos os perfis de consumidores”, afirmou em nota.
