O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou que o TikTok pague uma multa de R$ 23 milhões por coletar indevidamente dados de usuários da plataforma. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (7), definindo também que a ByteDance pague R$ 500 para cada consumidor que se sinta lesado e comprove que começou a utilizar o aplicativo antes de junho de 2021.
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A ação coletiva contra chinesa ByteDance, responsável pelo TikTok no Brasil, foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec/MA). Segundo a denúncia, a companhia foi autuada por “coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários”. Conforme mostrado na acusação, a estimativa é de que a coleta de dados ocorre desde 2020.
Dessa forma, o Ibedec/MA afirmou ter recebido diversas reclamações dos usuários sobre uma tecnologia do TikTok que digitaliza o tosto do usuário de forma automática. Assim, a ferramenta funciona “visando a captura, armazenamento e compartilhamento de dados, sem o devido consentimento dos usuários”. Os denunciantes apontaram também para a vagueza dos Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo.
Juiz decide a favor dos usuários
O juiz Douglas de Melo Martins condenou a ByteDance a pagar uma indenização coletiva no valor de R$ 23 milhões. A quantia será revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (FPDC). Ademais, cada usuário que comprovar que tenha utilizado o TikTok antes de junho de 2021, poderá receber o pagamento de R$ 500.
A data de junho de 2021 foi determinada de acordo com a alteração da política de coleta de dados do aplicativo. A decisão determinou ainda que o TikTok interrompa a coleta de dados biométricos sem o consentimento dos usuários, solicitando a permissão de forma explícita. Por fim, o consumidor deverá poder escolher se autoriza ou não a coleta de seus dados pessoais. Os dados coletados até o momento deverão ser apagados pela ByteDance.
