Na hora de criar um projeto de construção, um arquiteto se torna um profissional indispensável. O que pouca gente sabe é que existe uma lei que garante às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para obras de habitação de interesse social.
A Lei 11.888, estabelecida em 2008, prevê a assistência para serviços de arquitetos e engenheiros, acompanhamento da obra e recursos para mão de obra e materiais de construção.
Lei prevê assistência técnica a famílias que recebem até 3 salários mínimos. (Foto: Canva)
Brasileiros constroem sem orientação adequada
A lei é fundamental para mudar um cenário delicado no Brasil. Uma pesquisa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) mostra que mais de 85% dos brasileiros constroem e reformam sem orientação profissional.
Com a lei, as autoridades têm a perspectiva de que o acesso à moradia segura e de qualidade é um direito essencial, assim como saúde e educação.
No entanto, apesar de existir há mais de dez anos, a norma é desconhecida. O principal motivo disso, para especialistas, são as diversas falhas na sua regulamentação. Para profissionais da área, enquanto política pública, a lei ainda precisa avançar para se tornar uma realidade.
Regulamentação garante direitos
A regulamentação e implementação da lei para garantir a assistência técnica às famílias são de responsabilidades dos municípios. Por isso, o acesso pode variar de local para local.
Desde 2017, cada unidade regional dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo deve destinar 2% de seu orçamento para apoiar ações que promovam a execução desse direito. Por isso, parcerias entre os estados, municípios e entidades locais são possíveis para destinar investimentos maiores aos projetos.
Além disso, cada Conselho de Arquitetura e Urbanismo, segundo seu município, tem autonomia para decidir como usar os recursos destinados à assistência técnica. Desde 2016, parte significativa desse orçamento tem sido utilizada para divulgar a política por meio de palestras, oficinas e cursos.
Direito previsto pela Lei 11.888: como usufruir, afinal?
A família que deseja ter a assistência de um arquiteto de forma gratuita deve ter renda mensal até três salários mínimos. A prioridade do programa é dada às famílias que vivem em zonas de interesse social, como áreas em fase de regulamentação e assentamentos precários.
O benefício pode ser solicitado para quem deseja reformar, ou para quem precisa iniciar uma construção do zero. A assistência técnica abrange melhorias estruturais, adaptações para acessibilidade e melhorias na infraestrutura.
Para acessar o benefício, é necessário procurar a entidade responsável pela política em sua cidade, pois a regulamentação e a implementação variam entre municípios.
