Muitos têm a ideia equivocada de que as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são aplicáveis a todas as relações de trabalho. Contudo, a distinção entre trabalhadores é clara na Constituição Federal, que estabelece categorias com características próprias.
A principal divergência ocorre entre os servidores públicos e os empregados celetistas, cada um regido por normas distintas. Enquanto os primeiros seguem regimes jurídicos específicos, os segundos estão sob a proteção da CLT, que abrange férias, adicionais e gratificações.
Um ponto de confusão comum é a estabilidade vitalícia, que muitos acreditam ser um direito universal entre servidores. Entretanto, esse benefício é restrito e não se aplica uniformemente a todos os vínculos de trabalho no setor público.
Diferenças entre as categorias de trabalhadores
Uma maneira mais fácil de compreender as divergências é conhecer os tipos de trabalhadores previstos pela legislação brasileira. Veja como cada categoria é definida.
Servidor público de carreira
Os servidores públicos de carreira são aqueles que passam por concursos públicos e, após estágio probatório, alcançam a estabilidade. Eles são regidos por leis específicas, diferentes da CLT.
Empregado público
Os empregados públicos, apesar de também passarem por concurso para admissão, têm a relação trabalhista formalizada na Carteira de Trabalho, vinculando-se à CLT e desfrutando de direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 13º salário.
Empregado particular
Os empregados particulares são admitidos por meio de contratos privados e estão submetidos à CLT. Esta categoria inclui a vasta maioria dos trabalhadores do setor privado.
Estabilidade e direitos trabalhistas
Um dos debates mais acalorados no campo jurídico é sobre a extensão da estabilidade vitalícia aos empregados públicos celetistas. Porém, os tribunais superiores já esclareceram que apenas aqueles contratados pela Administração Pública direta possuem tal direito.
Por outro lado, trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, como Correios e Banco do Brasil, não têm esse benefício de estabilidade. Estes enfrentam o mercado em condições semelhantes às empresas privadas, o que justifica a ausência desse direito.
Embora todos os direitos trabalhistas tenham base constitucional, servidores públicos nem sempre têm os mesmos direitos dos empregados celetistas. Avaliar o vínculo de trabalho requer um estudo detalhado dos regimes jurídicos e formas de contratação.
