No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos, sendo facultativo apenas para adolescentes de 16 e 17 anos e para pessoas acima de 70.
Para quem não compareceu às urnas no último pleito e não justificou a ausência até terça-feira (7/1/2025), as implicações podem ir além do pagamento de uma multa, que é geralmente fixada em R$ 35,13.
Quem declara estado de pobreza pode ser isento dessa penalidade, mas as restrições impostas pela Justiça Eleitoral não se limitam a questões financeiras.
Deixar de justificar ou quitar a multa aplicada resulta em uma série de restrições que afetam diretamente a vida burocrática e profissional do eleitor. Além de comprometer benefícios importantes, a situação irregular pode trazer transtornos em áreas fundamentais.
Quais são as consequências para quem não votou?
Eleitores inadimplentes ou sem justificativa enfrentam dificuldades que vão desde a impossibilidade de receber salários de funções públicas até restrições em processos como matrícula em instituições de ensino público ou regulamentadas pelo governo.
A obtenção de certidões eleitorais, documento essencial para o registro de candidaturas e outros trâmites, também é vetada nesses casos.
A regularidade com a Justiça Eleitoral é indispensável até mesmo para atos simples, como solicitação de passaportes ou a quitação do serviço militar e do imposto de renda. Sem ela, o eleitor pode ficar limitado em transações que exigem comprovações legais.
Outro ponto relevante é o cancelamento do título de eleitor após três eleições consecutivas sem justificativa ou quitação de multas. Além de privar o cidadão de votar, o cancelamento do título compromete o acesso a benefícios sociais e direitos básicos, refletindo um impacto significativo na vida civil.
Veja como regularizar a situação
Quem perdeu o prazo pode regularizar sua situação pagando a multa e apresentando justificativa à Justiça Eleitoral. O processo é simples e pode ser feito pelo site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou diretamente em cartórios eleitorais.
Para evitar problemas futuros, é recomendável que o eleitor mantenha sempre seus dados atualizados junto à Justiça Eleitoral. Isso inclui verificar pendências regularmente e estar atento às datas estabelecidas para justificativas ou quitações.
Manter-se em dia com as obrigações eleitorais é mais do que cumprir um dever legal: é garantir o pleno exercício da cidadania.
