O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 32 anos, mas ainda é desconhecido por muitos brasileiros. Embora esteja presente em estabelecimentos comerciais, muitos desconhecem seus direitos, conforme assegurados pela legislação. O CDC, uma ferramenta crucial, visa proteger e promover a qualidade nas relações comerciais.
A proteção ao consumidor foi inserida na Constituição de 1988 e reforçada pelo CDC em 1990. Em 2013, a proteção ao consumidor foi destacada como prioridade pelo Estado brasileiro, com a implementação do Decreto nº 7.963. Contudo, a aplicação prática de alguns direitos ainda é um desafio.
5 direitos fundamentais para quem teve prejuízo
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Veja a seguir alguns dos direitos que todo consumidor deve conhecer para não ser passado para trás:
1. Rescisão contratual e reembolso
Para começar, as questões de rescisão e ressarcimento são frequentes no CDC. Problemas com produtos ou serviços, cobranças indevidas e descumprimento de ofertas são motivos para devolução. Compras online ou por telefone têm prazo de desistência de sete dias.
2. Identificação de práticas abusivas
O artigo 39 do CDC enumera práticas abusivas. Oferecer produtos sem solicitação, recusar atendimento e aumentar preços injustificadamente são exemplos. O conhecimento dessas práticas ajuda a assegurar direitos.
3. Reclamações sobre fornecimento de energia elétrica
Consumidores afetados por apagões podem responsabilizar concessionárias. A ANEEL e o artigo 14 do CDC amparam esses casos. Reembolsos podem ser obtidos com descontos na conta seguinte, mediante solicitação nos canais de atendimento.
4. Inclusão indevida em listas de inadimplentes
Erros na negativação do nome no Serasa são comuns e permitem ações por danos morais. O consumidor deve ser notificado e pode consultar sua situação online. Erros ocorrem por dívidas quitadas, fraudes ou cobranças irregulares.
5. Empréstimos consignados e seus riscos
A fragilidade do consumidor pode ser explorada em empréstimos consignados. Informações claras são essenciais para evitar o endividamento além do permitido por lei, que é de 35% da remuneração. Buscar auxílio de fontes confiáveis é recomendado.
Para garantir seus direitos, é essencial que o consumidor esteja ciente de suas opções legais e busque orientação quando necessário. Conhecimento é a chave para evitar prejuízos e garantir a justiça.
