Consumidores que visitam bares, restaurantes e estacionamentos podem enfrentar a prática comum de multas por extravio de comandas. Apesar da ausência de legislação específica proibindo essa cobrança, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) defende os clientes.
Advogados apontam artigos que sustentam a ilegalidade dessa prática. Em entrevista ao Correio Braziliense, o especialista Igor Marchetti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, ressalta que os artigos 39 e 51 do CDC proíbem a transferência da responsabilidade ao cliente, mesmo sem legislação específica.
Assim, a cobrança de taxa pela perda da comanda é considerada abusiva, embora não seja classificada como crime.
Prática abusiva e possíveis consequências
Além de ilegal, a cobrança pode evoluir para crime se houver constrangimento físico ao consumidor, conforme o artigo 71 do CDC.
O cliente, ao perceber a perda da comanda, deve solicitar um novo documento ao estabelecimento, evitando conflitos e garantindo seus direitos.
Casos reais demonstram abusos
O técnico Vítor Alves, durante viagem a Recife, perdeu uma comanda e enfrentou pressão de um restaurante para pagar R$ 80. Apesar de discutir, acabou pagando R$ 40 devido à pressa do grupo.
Já um estudante relatou à reportagem que pagou R$ 500 por uma conta de R$ 200.
Esses casos exemplificam como a falta de informação pode levar os consumidores a pagarem indevidamente. Marchetti enfatiza que, em situações de cerceamento de liberdade, como impedir a saída do cliente, trata-se de cárcere privado, segundo o artigo 148 do Código Penal.
Importância de conhecer os direitos do consumidor
O motorista Antônio Carlos de Sousa Almeida também enfrentou problemas ao ter o tíquete de estacionamento furtado. Após discussão e apresentação do CDC, conseguiu reembolso.
Casos como o dele mostram a importância de estar informado sobre direitos para evitar prejuízos.
Portanto, os brasileiros devem estar atentos aos artigos do Código de Defesa do Consumidor e exigir comprovações dos gastos dos estabelecimentos comerciais. Conhecer seus direitos é fundamental para evitar cobranças indevidas e garantir uma relação justa com as empresas.
