A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul precisarão republicar os editais de seus últimos concursos públicos. A medida vem por determinação judicial em razão dos limites de vagas desiguais para mulheres.
A decisão parte do Juiz de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcel Henry Batista de Arruda. O magistrado acatou ação impetrada pelo Ministério Público estadual que argumentou a falta de amparo legal na diferenciação dos limites quantitativos de vagas segundo o gênero do candidato.
De acordo com a ação, cada um dos quatro editais publicados pelas corporações fixou limites desiguais para pessoas do sexo feminino restringindo, então, o acesso do candidato baseado em seu gênero sem qualquer aporte legal. O descumprimento da decisão pode acarretar multa diária de R$ 5 mil.
Lei Complementar
A decisão menciona a Lei Complementar nº 53/1990 cujo texto dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. Seu artigo 91 estabelece critérios etários diferenciados para candidatos dos sexos masculino e feminino porém, somente na transferência para reserva remunerada.
Por outro lado, a Lei Complementar nº 188/2014 que trata da Organização Básica do CBM MS e, também, a Lei Complementar nº 190/2014 referente à PM MS, não fazem referência à diferenciação de gênero ou percentuais destinados ao ingresso de candidatos homens e mulheres nas corporações.
Sendo assim, o MP MS concluiu, então, que a discriminação prevista nos quatro editais não encontram suporte legal mediante lei complementar. O juiz de Direito acatou a ação, frisando que “se a atuação do ente público não está amparada por lei, há evidente ofensa ao princípio da legalidade, pois à Administração é dado fazer apenas o que é previsto”.
Concurso PM MS
O Concurso PM MS é organizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura do Mato Grosso do Sul (Fapems) e teve edital lançado em abril. O certame traz 388 vagas para soldado e 50 vagas para oficial.
A estrutura da seleção é composta por seis fazes, sendo elas:
- Prova de Conhecimentos
- Exame psicotécnico
- Exames de saúde
- Teste de Aptidão Física (TAF)
- Investigação Social
- Análise de títulos (oficiais de saúde e especialistas)
As primeiras foram aplicadas em 12 de agosto nas cidades de Dourados e Campo Grande.
Concurso Bombeiros MS
Também organizado pela FAPEMS, o Concurso Bombeiros MS teve edital lançado em abril trazendo a oferta 153 vagas para soldado e 23 vagas para oficial.
O Concurso Bombeiro MS 2018 será composto por seis fases:
- Prova de Conhecimentos
- Exame psicotécnico
- Exames de saúde
- Teste de Aptidão Física (TAF)
- Investigação Social
- Análise de títulos (oficiais de saúde e especialistas)
A primeira etapa será aplicada em Campo Grande e Dourados no próximo domingo, 02 de setembro.
