Entrou em vigor na última segunda, a nova resolução que traz mudanças em relação ao processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com ela, fica estabelecido a redução da quantidade de horas/aulas obrigatórias, passando de 25 para 20 horas. Além disso, houve também o fim da exigência de simuladores para carteiras na categoria B (carros).
Ademais, houveram mudanças também para ter a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), o documento obrigatório para condução dos ciclomotores de até 50 cilindradas, conhecidas como “cinquentinhas”.
Com isso, os condutores das cinquentinhas deverão realizar as provas teóricas e práticas com seu próprio ciclomotor. Contudo, o veículo deverá ter no máximo cinco anos de uso. Não será necessário a realização de aulas. Caso reprovado, será preciso passar por aulas práticas. A nova medida valerá por um ano, período no qual voltarão a ser exigidas as aulas.
Novo Projeto de Lei
Um novo Projeto de Lei (PL) foi proposto em junho deste ano, causando polêmica com algumas das medidas sugeridas. Entre elas está o aumento da pontuação máxima na CNH por infração, passando de 20 para 40 pontos. Além disso, o PL propõe também o fim da multa para transporte de crianças sem cadeirinha e visa aumentar de cinco para dez anos a validade da CNH.
O projeto está aguardando por aprovação no Congresso. Algumas das mudanças sugeridas pelo PL são:
Renovação da carteira para idosos
A medida visa aumentar o período para a renovação da CNH de motoristas com idade superior a 65 anos. Ao contrário da regra vigente, o novo projeto propõe que os exames de aptidão física e mental sejam feitos a cada cinco anos. A regra vigente exige que o processo seja feito a cada dois anos e meio.
Exame Toxicológico
O PL elimina o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, no qual estabelece que condutores das categorias C, D e E passem por exames toxicológicos para a habilitação e renovação da CNH.
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Uso da Cadeirinha para Crianças
Um dos pontos mais polêmicos no novo projeto é em relação ao uso da cadeirinha para o transporte de crianças. Com ele, os motoristas que não utilizarem as cadeirinhas serão punidos apenas com advertência por escrito. A medida retira a atual punição com o intuito de ter um caráter mais educativo.
Os menores de sete anos e meios devem ser transportados no banco de trás, em cadeirinhas adaptadas ao seu peso e idade. Já para crianças entre sete anos e meio e dez anos, o transporte deve ser feito no banco traseiro, com o uso de cinto de segurança.
Atualmente, a lei estabelece que os menores de 10 anos devem estar no banco de trás em dispositivos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Farol Ligado
O projeto altera também o fim da multa para o motorista que andar em rodovias sem o uso dos faróis ligados durante o dica. Contudo, a punição com pontos na carteira continuam valendo. Ademais, a medida estabelece que o farol deve ser utilizado apenas em rodovias de faixa simples, não duplicadas.
Bicicletas e Patinetes Motorizados
Por fim, ficará a cargo do Contran especificar quais são as bicicletas motorizadas e quais veículos não precisaram de registro, licenciamento e emplacamento para circulação em vias públicas.
