Processo Seletivo TJ – MG

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) informou que estão abertas as inscrições para seu processo seletivo. O objetivo do edital nº 001/2019 é a formação de cadastro de reserva de Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais do Estado.

Requisitos:

1. ser brasileiro, nato ou naturalizado, e maior de dezoito anos;
2. não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções;
3. não exercer atividade político – partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;
4. possuir inscrição definitiva e ativa no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
5. possuir mais de dois anos de experiência jurídica, até a data da efetiva designação para a função de juiz leigo;
6. não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal;
7. não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada;
8. não acumular cargos, empregos ou funções públicas;
9. não receber proventos de aposentadoria que caracterize acumulação ilícita de cargos.

Os convocados serão remunerados com salários de R$ 24,00 a R$ 48,00 por ato, para realização mínima de 80 atos. A lotação será no Sistema dos Juizados Especiais das 45 Comarcas relacionadas no edital.

Os interessados podem se inscrever até o dia 11 de novembro de 2019, pelo site da organizadora do certame, o Instituto AOCP: www.institutoaocp.org.br. Será cobrada taxa de inscrição de R$ 50,00.

Os candidatos serão selecionados por meio das etapas indicadas abaixo:

• Prova objetiva (15 de dezembro de 2019);
• Prova discursiva (15 de dezembro de 2019);
• Avaliação de títulos;
• Curso de capacitação.

Os resultados das diversas etapas do certame serão publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.institutoaocp.org.br.

O prazo de validade da seleção pública será de dois anos, a contar da publicação de sua homologação, sendo admitida sua prorrogação por mais dois anos.

O edital completo com mais informações sobre o Processo Seletivo TJ – MG – 2019 está disponível no seguinte link: http://bit.ly/32Ks0wR