A carreira de notário de cartórios (registro e notariais) podem ganhar exigência de ingresso mediante concurso público. Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 255/16 que tem como objetivo regulamentar a função como essenciais à justiça. A finalidade é conceder eficácia, segurança, publicidade e autenticidade aos negócios jurídicos.
Segundo o deputado Roberto de Lucena, responsável pela PEC, o fato de não haver regulamentação para essas carreiras confere divergências quanto às suas atribuições e forma de provimento, sendo que são delegadas pelo poder público a instituições de caráter privado.
A PEC está em regime especial de tramitação, em análise na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania. Se aprovada, seguirá para comissão especial e, posteriormente, encaminhada para votação em plenário.
