O projeto FGTS Digital teve implantação aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova plataforma tem entre seus objetivos aperfeiçoar o processo de gestão dos recursos devidos pelos empregadores ao FGTS e prestar informações aos trabalhadores.
Segundo reportagem do Estadão, o FGTS Digital integrará as atividades de gestão da arrecadação dos valores devidos ao FGTS; prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores; fiscalização, apuração, lançamento e cobrança administrativa dos recursos do FGTS.
A nova plataforma ficará a cargo da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, e para seu desenvolvimento será destinado R$ 10 milhões para o exercício de 2019. A Resolução com a aprovação da implementação do projeto foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.
O FGTS Digital surgiu para atender a necessidade de adequação da legislação à Medida Provisória (MP) 889 assinada pelo governo recentemente. Segundo o texto da resolução publicada no Diário Oficial, a MP institui a obrigação de elaborar folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e o lançamento por homologação.
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