MP que altera regras para registro de ponto é aprovada na Câmara

A Medida Provisória da Liberdade Econômica foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta feira, 15 de agosto. Texto segue para aprovação do Senado.

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, que altera as regras relacionadas ao registro de pontos dos trabalhadores, foi aprovada na Câmara dos Deputados. O texto propõe a obrigatoriedade de registrar a entrada e saída no trabalho apenas para empresas que possuem mais de 20 empregados. Atualmente, a lei determina que o registro seja feito em empresas com mais de 10 colaboradores.

Além disso, a proposta também permite que o registro seja feito por exceção. Nesse caso, será registrado apenas situações fora do comum, como atrasos, folgas, férias, horas extras e faltas. Assim, um acordo individual por escrito deve ser feito entre a empresa e o trabalhador. Também é possível que o acordo seja feito em convenção.

Ademais, de acordo com o regime atual, a CLT exige que o horário de trabalho esteja exposto em um local visível a todos. Os horários de entrada, saída e descanso deve ser registrado em empresas que possuem mais de dez funcionários em sua formação.

Dessa forma, o texto original da Medida Provisória foi enviada pelo Executivo ao Congresso. Desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 30 de abril, a medida já está em vigor. Entretanto, por ser provisória, é necessário que sua aprovação seja feita até o dia 27 de agosto no Congresso.

A MP foi aprovada pela Câmara com algumas mudanças e segue para análise no Senado.

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