Simples Nacional inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI

De acordo com Resolução publicada no Diário oficial da União, estes profissionais vão ser incluídos como Microempreendedor Individual. Entenda!

Os motoristas de aplicativo serão classificados como Microempreendedor Individual (MEI)! Esta foi a publicação que o Comitê Gestor dos Simples Nacional fez no Diário Oficial da União (DOU).

A divulgação foi feita na quinta-feira, 8, e a Resolução inclui o motorista de aplicativo independente como uma ocupação que pode ser inscrita no MEI.

Dessa forma, a escolher se tornar um Microempreendedor Individual, o profissional começa a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo.

Além do mais, outra obrigatoriedade é o pagamento do ISS para o município, em casos de atividades de prestação de serviços e transportes municipal.

Afinal, o que é MEI?

O Microempreendedor Individual é o trabalhador autônomo que atua como microempresário do ponto de vista formal. Ele é legalizado pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Assim sendo, com este cadastro o MEI consegue emitir nota fiscal, contribuir para a previdência social e possuir um funcionário contratado que receba o piso ou o salário mínimo.

Portanto, dependendo da atividade exercida, há taxas fixas mensais de impostos da Previdência Social, do ICMS e ISS. No caso do motorista de aplicativo, o ICMS não será incluso. O que acontece já que ele equivale apenas às atividades de indústria, comércio e transporte de cargas interestadual.

Além disso, o Microempreendedor Individual faz parte de uma categoria que possui restrições quanto ao seu faturamento anual.

Quando um empresário se cadastra como MEI ele passa, então, a ser contribuinte da previdência social. Logo, passa a ter direito a benefícios como a aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, dentre outros.

Por fim, não a obrigatoriedade de ter um contrato social. Além do mais, seu capital social pode ser estabelecidos somente como a soma dos equipamentos que possibilitam o trabalho do Microempreendedor Individual.

Saiba também: Como o MEI pode emitir nota fiscal?

Voltar ao topo

Deixe um comentário