Foi aprovado na última quarta-feira, dia 02, durante reunião deliberativa ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3552/2019. O texto trata da isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 60 anos.
A proposta foi aprovada como substitutivo, que foi apresentado pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES). O projeto prevê o acréscimo de um artigo no Estatuto do Idoso para tratar sobre o tema.
O projeto original, de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), foi apresentado durante uma sessão no dia 17 de junho. O texto, juntamente com um apensado (PL 3993/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, do DEM-RJ), encontram-se em tramitação na Câmara.
Durante a sessão, os deputados afirmaram que a medida é importante para amparar os idosos. Isso porque o Estatuto do Idoso oferece gratuidade no transporte coletivo e reserva de vagas em estacionamentos, mas não beneficia motoristas com veículo próprio, que precisam renovar a CNH em períodos mais curtos.
“Aqueles que utilizam o transporte individual próprio, como o automóvel particular, não foram contemplados no referido Estatuto. Para agravar essa situação, salientamos ainda que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação a cada três anos”, diz o relatório da sessão.
A tramitação do projeto de lei encontra-se em caráter conclusivo. Agora, as proposições serão encaminhadas às comissões de Viação e Transportes, de
Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania para verificar o mérito, a adequação financeira, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição.
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