Nova medida pretende reduzir o pagamento do FGTS e multa rescisória

Em discussão, uma nova modalidade de contrato de trabalho estabelece redução no percentual da multa rescisória e diminuição no valor pago pelo FGTS.

Uma nova medida está sendo estudada pela equipe econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes, para criar uma nova modalidade de contrato de trabalho, destinada para jovens entre 16 a 24 anos e para pessoas que estão há, pelo menos, dois anos. Com isso, a explicação do governo é de que a nova medida estimularia a geração de empregos, visto que a mão de obra ficaria mais barata.

Dentro da proposta, está o não pagamento de contribuição com o INSS pelas empresas. Ademais, é estabelecido também que os empresários tenham um desconto no pagamento do FGTS de funcionários contratados por essa modalidade. Sendo assim, ao invés de serem pagos 8% da remuneração para a conta do FGTS do trabalhador, apenas 2% serão repassados.

Em relação ao FGTS, outra proposta dentro do texto também altera o pagamento do benefício para os trabalhadores. Ao invés de receberem multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa, serão repassados apenas 20% do valor depositado. Com isso, o empregado acumulará menos recursos em suas contas do FGTS. A justificativa do governo é de que os baixos custos estimularão as contratações.

No caso da contribuição previdenciária, a nova medida faria com que o Tesouro Nacional tivesse que repassar ainda mais recursos para cobrir o déficit da Previdência, visto que com a nova medida, a arrecadação seria menor.

Novo modelo necessita de mudanças na lei

Caso o presidente Jair Bolsonaro decida apoiar a proposta, ela deverá seguir para aprovação no Congresso Nacional.O novo modelo poderá ser enviado como uma Medida Provisória ou um Projeto de Lei, sem que ocorra a necessidade de alterações constitucionais.

De acordo com a Constituição, os trabalhadores possuem direito ao FGTS. Com isso, a nova proposta deverá trazer consigo um tipo de impedimento para que as empresas não demitam funcionários já contratados no atual modelo para substituir por trabalhadores no novo modelo.

Ademais, a medida está sendo estudada apenas para vagas que possuem salários menores. Contudo, o limite de remuneração para a nova modalidade ainda está sendo estabelecida pela equipe econômica.

Veja também: Reforma da Previdência irá alterar descontos nos salários.

Mudanças na CLT em 2017 não criaram mais emprego

Mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foram alterados em 2017. Dentre eles, a nova lei estabeleceu a criação do trabalhador intermitente (sem jornada fixa garantida) e aumentou a possibilidade de terceirização de atividades-fim das empresas.

Com as mudanças, os políticos que apoiaram a decisão afirmaram que a flexibilização das leis aumentaria o nível de contratação no país. Em contrapartida, os críticos afirmavam que as medidas apenas retiravam os direitos dos trabalhadores. Mesmo diante de controvérsias, a medida foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, entrando em vigor no mesmo ano.

Dois anos após sanção da medida, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, afirmou que a defesa de que a reforma trabalhista geraria empregos foi um equívoco. “Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos”, afirmou João Batista.

Desemprego no Brasil

De acordo com um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 12,6 milhões de pessoas estão desempregadas no país. Com isso, a taxa de desemprego no Brasil estava em 11,8% no trimestre findado em agosto. Para o mesmo período em 2017, a taxa era de 12,1%.

Contudo, a baixa no número percentual se dá pelo aumento do trabalho informal. Ou seja, pessoas que trabalham sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas. Com isso, são 11,8 milhões de pessoas que trabalham sem carteira assinada e cerca de 24,3 milhões de autônomos.

De acordo com a economista Monica de Bolle, o mercado de trabalho está “reagindo pouco” devido ao baixo crescimento da economia no país, afirmando que não há como a taxa de desemprego cair visto que não há crescimento na economia. Sendo assim, o PIB do país cresceu apenas 0,4% no 2º trimestre deste ano, enquanto o primeiro trimestre teve resultado negativo.

Para Bolle, não é correto implantar medidas que visam reduzir o desemprego a base da desigualdade, como a diminuição dos diretos dos trabalhadores. Reduzir a alíquota paga em relação ao FGTS não resolveria sozinho o problema do desemprego, sendo necessário realizar outras mudanças.

Com a novas medidas, o trabalhador terá um emprego formal com menos direitos, se assemelhando ao emprego informal. Com isso, o trabalhador teria a carteira assinada, mas não teria os benefícios completos da formalidade.

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