Na última segunda-feira (11), o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), anunciou a extinção do seguro obrigatório DPVAT e do DPEM. Por meio de uma Medida Provisória (MP), as indenizações estarão suspensas a partir de 2020. O pronunciamento foi realizado em cerimônia no Palácio do Planalto durante o lançamento do programa social “Verde Amarelo”.
Em nota, o governo disse que a ideia é acabar com as fraudes relativas ao DPVAT e, concomitantemente, diminuir os altos custos de supervisão e de regulação do benefício por parte dos órgãos públicos, como o Ministério Público e da Economia, SUSEP ( Superintendência de Seguros Privados), Poder Judiciário e etc.
A MP que põe fim ao DPVAT e com o DPEM começa a valer assim que publicada no “Diário Oficial da União”. Contudo, o texto tem validade de 120 dias e, se não aprovado dentro desse período, torna-se inválido.
Em relação ao DPEM, Bolsonaro afirma que o seguro está inoperante desde de 2016, pois não há seguradora responsável pela prestação do serviço. Para ele, assuntos relacionados ao DPEM devem ser resolvidos por meio do Fundo de Indenizadores do Seguro (FUNDPEM), que ter por objetivo indenizar os acidentes provocados por veículos inadimplentes ou não identificados.
Gestora do DPVAT, dados da Seguradora Líder apontam para o primeiro semestre de 2019, o pagamento das seguintes indenizações:
- 18.841 por morte;
- 103.068 por invalidez permanente;
- 33.123 para despesas médicas.
Vale ressaltar que para os casos de acidente, a medida não muda as questões que envolvem o atendimento e primeiros socorros do Sistema Único de Saúde (SUS), gratuito pela rede pública.
Para justificar a decisão, o governo citou os benefícios existentes aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que prevê cobertura para auxílio doença e acidente, pensão de morte e aposentadoria por invalidez.
Na sua fala, Bolsonaro ainda menciona que o Governo Federal também já disponibiliza a quem não é segurado do INSS, o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, responsável por pagar a quantia referente a um salário mínimo mensal às pessoas que não possuem meios de conseguir a própria subsistência e de sua família.
Acidentes ocorridos até o último dia do ano, 31 de dezembro, ainda terão direito à cobertura do DPVAT. A empresa gestora do serviço, a Seguradora Líder, mantém contrato até a data de 31 de dezembro de 2025, sendo responsável pelos procedimentos legais de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019. Após o encerramento do contrato, a União ficará a cargo dos direitos e obrigações ligados ao seguro.
O governo estima que um total de R$ 8,9 bilhões são contabilizados ao Consórcio do DPVAT e que o valor estimado para o cobertura dos seguros até o fim de 2025 seja de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. O restante do valor, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado em um primeiro momento à conta Única do Tesouro Nacional, com supervisão da SUSEP, visto que não há a previsão de pagamentos relativos à indenização.
O valor nas indenizações varia de R$ 16,21 para automóveis, táxis, carros de aluguel e de aprendizagem, camionetas particulares e oficias, entre outros, a R$ 84,58 para motos e análogos.
O que muda com a extinção do DPVAT?
O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), por lei, é o seguro que protege os motoristas, pedestres e passageiros quando há um acidente de trânsito nas mediações do território nacional. Há também as indenizações nos casos de morte, invalidez permanente, além do auxílio no pagamento de despesas médicas.
Com o fim das atividades, apenas os casos de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 é que ainda terão direito ao benefício.
No ano de 2018, o seguro DPVAT arrecadou R$ 4,6 bilhões, dos quais R$ 2,1 bilhões foram usados no SUS, R$ 233,5 milhões para financiamento de programas de educação no trânsito e R$ 2,3 bilhões para cobertura dos processos relacionados ao DPVAT.
A Seguradora Líder diz que no ano passado, cerca de 328.142 mil indenizações foram pagas, num total de R$ 1,9 bilhões. Fraudes também foram identificadas em meio aos processos, contabilizando 11.898 casos.
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