O Partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que põe fim ao seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A oposição defendeu que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida.
A Rede argumentou que a medida de Bolsonaro pode ser representar potencial desvio de finalidade. E tem o objetivo o atingir algum desafeto do chefe de executivo. A MP nº 904 foi publicada dia 12 de novembro no Diário Oficial da União (DOU). Apesar de ter força de lei só valerá a partir de 2020.
Como justificativa à MP, o governo argumentou baixa eficiência do seguro. Também destacou que pessoas acidentadas continuarão sendo amparadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.
Rede
Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que, seja imediatamente ou no ano que vem, a MP de Bolsonaro não evidencia qualquer elemento que justifique a extinção do seguro DPVAT.
“Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, afirma o documento. A sigla também ressaltou que a MP está eivada de inconstitucionalidade.
Desafeto
A partir de reportagens de diferentes veículos, a Rede defende que o fim do DPVAT atinge os negócios do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE). Bivar é controlador e presidente do conselho de administração da Excelsior. Essa é uma das seguradoras credenciadas para a cobertura do seguro obrigatório.
Lucino se tornou desafeto de Bolsonaro devido ao racha pelo controle do PSL. Entre janeiro e junho deste ano, Excelsior intermediou o pagamento de cerca de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao benefício.
Tramitação
O pedido da agremiação foi distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda parecer.
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