O novo governo vem implantando diversas mudanças em âmbitos diferentes da legislação brasileira, assim como no código de trânsito. Assim, o Presidente Jair Bolsonaro entregou um novo Projeto de Lei ao presidente da Câmara dos Deputados, propondo alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, é apresentada no Projeto de Lei apresenta proposições a exigências como obrigatoriedade ao exame toxicológico a alguns profissionais, a limite de pontos, entre outros. Além disso, o Presidente da República informou que as propostas foram feitas apoiadas em considerações que circulavam no Congresso e em idéias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Veja as mudanças propostas no texto do Projeto de Lei apresentado por Bolsonaro:
Validade da Habilitação
Atualmente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem uma validade, para motoristas de até 65 anos, de 5 anos. A proposta para esse caso é dobrar esse período, alterando sua validade para 10 anos.
Para motoristas com mais de 66 anos, a alteração é no prolongamento dos atuais 2 anos de validade para 5 anos.
Com essas alterações, as CNHs emitidas antes da validação do Projeto de Lei terão seus prazos alterados automaticamente.
Atestado de Saúde
Para cumprir os requisitos e fazer os testes para habilitação é necessária a validação médica, junto a um atestado de saúde, para prosseguir com o processo habilitação.
Entretanto, a avaliação médica é feita somente por clínicas credenciadas pelos departamentos de Trânsito.
Porém, a nova proposta é da exclusão da obrigatoriedade de ser realizada a avaliação por clínicas credenciadas. Assim, a avaliação e o laudo poderão ser feitos por médicos sem indicação.
Limite de Pontos
A proposta é do aumento do limite de número de pontos de advertência na CNH de 20 para 40 pontos. Assim, o limite atual é de 20 pontos na CNH do motorista em 12 meses, sem perder a permissão para dirigir. Entretanto, com essa proposta o limite de pontos será dobrado, representando maior tolerância.
Os sistema de ponto funciona com a divisão das infrações em três gravidades, sendo elas leve, média, grave e gravíssima. Com isso, é alegado que as penalidades são, em sua maioria, penalidades graves, o que torna fácil a perda da concessão e, por isso, é proposto o aumento desse limite.
Documentos digitais
Quanto aos documentos, a proposta é seguir o exemplo da CNH digital e transformar os documentos do veículo a uma forma digital. Essa proposta foi feita com a consideração de deixar mais fácil e prático o porte de documentos.
Motociclistas
A proposta torna mais rígida a obrigatoriedade de uso de viseira e proteção para os motoristas e passageiros de motos. Assim, os indivíduos que não utilizarem capacetes com viseira ou óculos, ou utilizar esses itens de forma irregular, irão sofrer a aplicação de multas, visando a maior segurança dos indivíduos.
Cadeira infantil
O Código de trânsito atual não estabelece obrigatoriedade do uso das “cadeirinhas” para crianças nos veículos. Esta formulação está prevista somente como norma no Contran, Conselho Nacional de Trânsito.
Assim, o objetivo é tornar prevista na Legislação de Trânsito a exigência do uso das “cadeirinhas” para crianças no veículo.
Bicicletas elétricas
Outra mudança é nas exigências feitas para o uso de bicicletas elétricas. No texto está proposto a liberação das bicicletas elétricas com menos imposições.
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