A população de baixa renda pode ter acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para fins profissionais. Essa é a ideia do Projeto de Lei 3904/2019 (PL) do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR) que pretende estender para todo o Brasil a CNH Social, ou gratuita.
O objetivo do programa é que todas as etapas para emitir a CNH sejam custeadas pela iniciativa com os gastos com exames psicotécnicos, médicos e de aptidão física, de acordo com o deputado paranaense.
Vale ressaltar que em sete estados brasileiros a medida já vale, dentro dessas regiões estão: Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
Contudo, o sistema funciona de forma diferente em cada um desses estados. Em alguns casos é exigido que se faça um cadastro no site do Detran do estado, e em outros é necessário preencher formulário de inscrição em uma autoescola credenciada no programa.
Requisitos para participar da CNH Social
Como já mencionado, o programa é voltado para pessoas de baixa renda, entre outros requisitos também seria necessário se enquadrar nas seguintes exigências:
- Ter idade mínima de 18 anos para a categoria B, que permite condução de veículos com até 8 passageiros;
- Possuir 21 anos no mínimo, ou dois anos de carta com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada para veículos de carga;
- Residir no Estado em que está pleiteando a documentação por no mínimo dois anos;
- Ter concluído o nível básico da educação, ou seja, saber ler e escrever;
- Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por pessoa.
Vale lembrar que o projeto ainda não está valendo, sendo necessário sua aprovação pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, o PL deve ser analisado previamente por órgãos de diferentes setores, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania.
Infratores teriam sistema se pontos alterado
Além do plano de ampliar o acesso do documento que dá direito ao cidadão de conduzir um veículo. O parlamentar Emerson Petriv pretende alterar o atual sistema de pontuação para motoristas infratores por meio de outro Projeto de Lei 3919/2019.
O PL prevê o fim da penalização para motoristas profissionais nas categorias C,D e E, de modo que os principais beneficiários seriam os caminhoneiros.
Segundo o parlamentar, no projeto elaborada, a medida se daria pela seguinte razão: “ alcançar 20 pontos está cada dia mais comum na conjuntura brasileira e, no caso dos condutores que exercem a atividade de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a carteira de habilitação é o seu instrumento de trabalho, sem o qual não tem condições de exercer a sua profissão”, afirmou.
O PL estipula que tais motoristas sejam apenas multados, enquanto aqueles que pertencem às categorias A e B permaneceriam sujeitos às sanções financeiras, assim como o sistema de pontuação, que possibilita a perda do direito de dirigir por 12 ao ultrapassar o limite de 20 pontos.
Porém, vale ressaltar que os motoristas profissionais não estariam livres das penalidades aplicadas em casos de condutas consideradas como crimes de trânsito.
De acordo com o deputado, “Evidentemente que não daremos um cheque em branco aos motoristas profissionais e aos caminhoneiros para que eles cometam irregularidades, como alguns espíritos de porco estão dizendo. É apenas com a intenção de manter o emprego do caminhoneiro e do profissional, que hoje vende o almoço para pagar a janta”, finalizou.
Veja também: 21 infrações de trânsitos que fazem perder a CNH
