O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou, em 2019, novas regras de trânsito. A carga horária para formação de condutores foi reduzida e também houve o fim da obrigatoriedade do simulador em autoescolas. As medidas impactam diretamente no acesso de pessoas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Outra alterações foram propostas pelo presidente Jair Bolsonaro, que lançou o Projeto de Lei nº 3.267/2019 visando modificar ainda mais o Código de Trânsito Brasileiro. Na redação, há ampliação de cinco para 10 anos o tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para idosos esse prazo é de três anos, mas com a medida é aumentado para dez.
Bolsonaro também prevê dobrar o limite de pontos para a suspensão do documento. Hoje são 20, o chefe do executivo almeja 40. Em contrapartida, todas as medidas estão sendo apreciadas pela câmara e nenhuma está em vigor.
Segundo o governo, a justificativa de flexibilização das leis de trânsito é pautada na desburocratização da máquina pública. Bolsonaro afirma que pretende acabar com a “indústria da multa”.
Relator
Há seis meses, Jair Bolsonaro encurtou o trâmite burocrático para entregar o projeto de lei na Câmara dos Deputados. Mas a proposta ainda não chegou ao Senado. O relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer em que defende a alteração de pontos mais estimados pelo presidente.
Entre as revisões, Juscelino propõe uma escala de pontuação para a suspensão da CNH, que deverá ser de 20 pontos: caso o condutor tenha duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos: caso tenha apenas uma infração gravíssima; e 40 pontos: caso não tenha nenhuma infração gravíssima.
No caso da renovação da carteira, o relator limita aos condutores de até 40 anos o prazo ampliado de 10 anos. Mas há exceções para motoristas profissionais que dirigem com as categorias C, D e E e devem fazer com tempo menor. O prazo de cinco anos poderá ser aplicado aos condutores de 40 a 70 anos. O de três anos valerá para aqueles com idade superior a 70 anos.
Tramitação
Para o presidente da comissão especial que analisa o PL, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a redação poderá ser aprovada até o fim deste ano. Os parlamentares têm prazo de cinco sessões para apresentarem emendas ao texto substitutivo. Essas emendas podem modificar a proposta do relator. Se aprovado na comissão, o projeto deverá seguir direto para o Senado. Neste caso, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
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