Jair Bolsonaro voltou atrás da decisão de distribuir a totalidade do lucro obtido com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também impôs veto ao dispositivo que constava a medida provisória de autorização do saque de recursos das contas do fundo. A proibição fez com que continue valendo a previsão de repartição de apenas 50% do resultado anual.
Em contrapartida, há a possibilidade de que esse índice seja modificado. Isso irá depender do Conselho Curador do FGTS. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, a distribuição integral significaria reduzir drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida.
Como é uma medida provisória, a decisão teve efeito imediato, mas dependia de aprovação do Congresso. A lei também acabou com o adicional de 10% que é pago obrigatoriamente ao governo em caso de demissão sem justa causa. E autorizou o saque-aniversário, mas com restrição em caso de demissão sem justa causa.
Justificativa
Na justificativa para o veto, o texto diz que a proposta contraria o interesse público. Isso porque reduz o acesso ao Programa pela camada mais necessitada da sociedade. “Bem como aumenta o lucro do FGTS de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que possuem maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”, esclarece o texto.
No caso dos empregados brasileiros que recolhem o fundo, a distribuição do lucro é proporcional ao saldo positivo existente nas contas vinculadas em 31 de dezembro do ano anterior. Esse crédito deve ocorrer até 31 de agosto. Devido a edição da medida em julho, este ano teve divisão da integralidade do lucro obtido pelo Fundo em 2018. Esse valor representa R$ 12,22 bilhões. Quanto à rentabilidade, chega a ser 33,8% maior do que a poupança.
Bolsonaro também impediu o trecho que havia sido incluído pelo Congresso e que determinada a limitação dos subsídios do FGTS para o Minha Casa Minha Vida. Isso deverá garantir os R$ 9 bilhões reservados ao Programa no orçamento de 2020.
Minha Casa Minha Vida
O Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é um programa de habitação federal do Brasil lançado em 2009 pelo Governo Lula. O projeto subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias que possuam renda de até 1,8 mil reais.
Além disso, facilita condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até de 9 mil. Segundo informações da Caixa Econômica Federal (CEF), em 2018, 14,7 milhões de pessoas compraram um imóvel com o programa. Isso representa 7% da população brasileira.
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