A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) avalia o Projeto de Lei (PL) nº 4.139/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta visa criação de ordem de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais. PL altera o Código de Trânsito Brasileiro, previsto na Lei 9.053, de 1997.
A nova categoria é voltada para condutores de veículos motorizados de duas rodas. No entanto, esses veículos devem ser utilizados, exclusivamente, em vias rurais. Além disso, o condutor deve morar a mais de 50 quilômetros da autoescola mais próxima.
Desta forma, o projeto irá garantir que os exames necessários para obtenção da CNH possam ser realizados por bancas itinerantes ou a distância. Já os instrutores poderão ser indivíduos habilitados na categoria A, há pelo menos três anos. Para Kajuru, muitas vezes, esses condutores se limitam à motocicleta como único meio de transporte à disposição. Além disso, muitos não tem condições de arcar com despesas da autoescola.
No texto da proposta, o senador salienta que tem recebido queixas de moradores de áreas rurais quanto a criação da modalidade. “Nesse sentido, as regras que se aplicam aos grandes centros urbanos precisam ser flexibilizadas no interior, pois hoje o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, devido à realidade completamente distinta do campo, é inexequível”, defende Kajuru.
Ele também esclarece que é muito difícil para um morador de zona rural de qualquer cidade do país desembolsar mais de dois mil reais, e ainda se deslocar para aulas presenciais. “Ou seja, o caminho é amargar a condição de fora-da-lei, e pilotar sem licença. Para evitar isso, e garantir o treinamento e exame adequados desses trabalhadores, sugerimos a criação de uma nova categoria de habilitação, a categoria R, de uso exclusivo em vias rurais”, acrescenta.
Tramitação
Desde agosto, o projeto está parado na CCJ aguardando designação do relator. Até o momento, não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
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