A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei (PL) 1.540/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que amplia as possibilidades de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.
A relatora da proposta foi a senadora Mailza Gomes (PP-AC) que deu parecer favorável ao projeto, que foi aprovado com oito votos favoráveis e apenas dois contrários.
Entenda a justificativa do projeto
Segundo Styvenson, autor do PL, em texto de justificativa,as mudanças nas regras e cortes de recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e do Programa Universidade para Todos (ProUni) levaram à redução no número de matrículas em instituições privadas de ensino superior. Dessa forma a liberação do FGTS ajudaria as pessoas de baixa renda a cobrirem gastos educacionais.
Já a respeito da aplicação das verbas do fundo em cirurgias, Styvenson argumentou que a medida deverá beneficiar usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que enfrentam demora no atendimento mesmo em questões essenciais à saúde.
De acordo com a declaração do autor do PL, “Essa proposição atua no sentido de reconhecer o trabalhador como proprietário e principal beneficiário dos recursos e fortalecê-lo, ampliando as possibilidades de saque do FGTS.”
Mailza defendeu a aprovação do projeto pelo fato de “amparar dos eixos basilares de nossa sociedade:saúde e educação”. A relatora do parecer ainda reforçou que: “Consideramos meritória a proposta de uso do FGTS para o alcance de finalidades sociais”.
Em que casos posso sacar o FGTS?
Atualmente, o FGTS pode ser utilizado para moradia, nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada ao contrato de financiamento habitacional.
O saque também é liberado para em casos de demissão sem justa causa e de algumas doenças graves. E recentemente o governo autorizou o saque imediato, complementar e aniversário para aquecer a economia.
Situação atual do projeto
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PL 1.540 será enviado, em seguida à Câmara dos Deputados.
Durante discussão do projeto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) subscreveu requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para realizar audiência pública sobre o tema. No entanto, o requerimento foi visto como tentativa de adiar a aprovação do projeto e foi criticado pelos senadores Styvenson Valentim, Eduardo Girão (Podemos-CE), Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (Pros-RN) e Otto Alencar (PSD-BA).
“Com todo o respeito ao governo, mas me parece uma incoerência. Libera-se para aquecer a economia, mas para a questão da saúde, para fazer cirurgia, para cuidar da sua saúde, não se libera. Então não me parece coerente. Estamos aqui na Comissão de Assuntos Sociais, uma comissão que se preocupa com as questões sociais, então eu acredito que é meritório que a gente possa votar aqui hoje sem necessidade de audiência pública, que vai acabar procrastinando o direito do trabalhador” afirmou Styvenson.
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