Na última sexta-feira, dia 17 de janeiro, o subprocurador-geral do Ministério Público (MP), Lucas Furtado, ingressou com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele questiona a legalidade da chamada de 7 mil militares pelo Governo para atuação em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também defende a realização do novo concurso INSS.
De acordo com Lucas, a convocação não poderia ter direcionamento apenas para militares da reserva. “Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, disse no documento.
O texto da medida ainda argumenta que, em especial ao INSS, a regra aplicável é a admissão via concurso público. Caso isso não seja feito, a chamada estaria violando a Constituição de 1988. “Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo Instituto (…) isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais”, expressou o texto.
Em entrevista ao G1, Lucas também defendeu que militares da reserva não são funcionários públicos aposentados. E neste caso, o papel da categoria é atender necessidades e possíveis demandas das Forças Armadas do país. Em relação ao INSS, ao seu entendimento, a urgência de contratação compreende a natureza civil.
Convocação de militares para o INSS
A chamada dos 7 mil militares para reforçar o INSS foi anunciada na última terça-feira, dia 14 de janeiro. Com a medida, o intuito era regularizar a situação dos atendimentos e a alta demanda enfrentada pelo órgão. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, militares voluntários terão um acréscimo de 30% em seus salários.
No entanto, na última quinta, dia 16, foi publicada uma portaria autorizando a movimentação de funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para o INSS. Tal medida acontece após a estatal anunciar a demissão de 493 profissionais – resultado no fechamento de 20 unidades regionais.
Caso a medida do órgão seja cumprida, os militares deverão começar a trabalhar em abril deste ano. Antes haverá treinamento entre os meses de fevereiro e março. As alterações serão publicados por meio de decreto e as contratações custarão cerca de R$ 14 milhões aos cofres públicos.
No mesmo dia em que o anúncio das contratações foi feito, Rogério Marinho salientou que a situação do INSS é pontual. Diante do cenário, não iria exigir uma medida definitiva, mas sim contratações temporárias. Também pontuou que a estratégia visa regularizar o alto fluxo de requerimentos. “Se tivéssemos feito um concurso, estaríamos dando uma solução definitiva em cima de um problema que é específico. Estamos resolvendo o problema com as armas que a legislação permite”, comentou.
No entanto, a posição do secretário foi criticada, em especial por sindicalistas e profissionais da área. Especialistas apontam que a situação do INSS não é pontual, mas já se arrasta por vários vezes. E isso acontece devido o aumento das aposentadorias e falta de reposição de servidores.
MPF solicita novo concurso INSS
Em maio de 2019, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou novas contratações para o INSS. Na época foi enviada uma Recomendação do órgão ao Ministério da Economia sugerindo a autorização de concurso público. O pedido não foi acatado. Com a negativa, o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública prevendo a contratação, em primeiro momento, de temporários. Se a segunda alternativa não fosse concretizada, o concurso público deveria acontecer.
No mês de outubro foi realizada uma audiência de conciliação com representantes do Governo. Eles alegaram que, para auxiliar situação de alta demanda, seriam movimentados mais de 300 agentes da Infraero para o INSS. A partir da estratégia, a Justiça adiou a decisão sobre o caso por seis meses.
Assim, o INSS deverá apresentar uma evolução em seus trabalhos até abril. Caso não seja feito, o juiz retomará a análise da tutela postulada na inicial. Isso poderá resultar em contratações a partir de decisão judicial. Vale ressaltar que para abrir um concurso público, o INSS precisa ter uma autorização do Ministério da Economia.
Em 2015 o INSS realizou o último concurso para técnicos e analistas, com oferta de 950 vagas. Foram convocados 150 analistas e 800 técnicos. Para peritos, a última seleção aconteceu em 2011, com 375 vagas. Em 2018, o órgão fez um pedido prevendo a abertura de mais de 7 mil vagas para cargos a nível médio e superior. Confira como se deu a divisão de carreiras no pedido:
| Técnico | Analista | Médico Perito |
| 3.984 para nível médio com remuneração de R$5.186,79 | 1.692 vagas para nível superior com remuneração a R$R$7.659,87 | 2.212 vagas para nível superior em Medicina com remunerações a R$12.683,79 |
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*Com informações de Folha Dirigida
