O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve começar a pagar mais de R$ 13 milhões em atrasados, como determinado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) a partir deste mês. O pagamento é direito de segurados e servidores que ganharam ações contra o INSS entre 2 de julho de 2018 e 1º de julho do ano passado.
Aqueles que tiveram o pagamento autorizado em 2018 vão receber no mínimo R$ 57.240 em precatórios (títulos de dívidas judiciais da União que passam de 60 salários mínimos). Já de acordo com o piso salarial de 2019 cada pessoa receberá quantias que tem como valor mínimo R$ 59.779.
Os beneficiários vão receber o dinheiro por meio de contas individuais abertas pelo Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal.Os atrasados se tratam de salários, vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais, assim como indenizações e honorários advocatícios.
Calendário depende do TRF da sua região
De acordo com o publicado em nota do Conselho de Justiça, o calendário de depósito dos atrasados serão definidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Por isso, se você tem direito aos atrasados acompanhe o seu processo contra o INSS no site do TRF da sua região e entre em contato com o defensor público ou advogado responsável pelo caso.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, informou que irá realizar os pagamentos referentes aos dois estados já neste mês, nas próximas semanas.
Contudo, há regiões em os precatórios podem ser pagos só mais adiante. Isso porque em cidades onde não há Justiça Federal e os processos tramitam por competência delegada, a Justiça Estadual pode requerer alguma informação extra o que retarda o repasse do dinheiro.
O governo federal repasse o pagamento dos atrasados todos os anos, por lei, ele tem até dia 31 de dezembro para realizar o pagamento dos precatórios. Em 2020, a previsão era que o recurso fosse liberado em maio, porém, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), isso não aconteceu e o dinheiro começa a sair a partir deste mês.
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