De acordo com o Projeto de Lei nº 3.267, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2019, mudanças significativas deverão ser implantadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem acompanhou o cenário político nacional do ano passado irá se lembrar das polêmicas propostas do PL, que marcam um afrouxamento nas leis de trânsito. Entre elas:
- o aumento no limite da pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e
- aplicação de apenas advertência escrita para motoristas que carregassem crianças de forma irregular.
Próximo de ser votado, o texto já passou por mudanças enquanto esteve na Comissão Especial do Código de Trânsito Brasileiro, com dois pareceres emitidos pelo relator. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL deverá ser votado pelos representantes do Senado Federal.
Mudanças no CTB
Entenda melhor quais as mudanças previstas no projeto e como isso pode mudar os hábitos dos brasileiros no trânsito.
1 – Novo sistema de pontuação da CNH
- Como é atualmente: a legislação determina a suspensão de seis meses do direito de dirigir a motoristas que tiverem 20 pontos na carteira no praxo de 12 meses (um ano).
- PL de Bolsonaro: inicialmente, o chefe do executivo propôs aumentar o limite para 40 pontos.
- Mudanças durante a Comissão: após a votação em plenário, as alterações no texto preveem um “peso”no limite de pontos, sendo: 40 pontos para o motorista que não tiver multas; 30 pontos para o condutor penalizado com no máximo uma infração gravíssima; e 20 pontos para aquele que somar duas ou mais multas gravíssimas.
2 – Exame toxicológico
- Como é atualmente: motoristas da categoria C, D e E (veículos pesados) devem realizar regularmente e de forma obrigatória exames toxicológicos que detectam se o indivíduo fez uso de drogas.
- PL de Bolsonaro: determinava o fim da exigência dos exames toxicológicos.
- Mudanças durante a Comissão: pelo novo texto, os testes em motoristas das categorias citadas deve continuar, sendo obrigatório a cada dois anos e meio.
3 – Cadeirinha para crianças
- Como é atualmente: o ato de levar uma criança sem cadeirinha é considerado gravíssimo, com perda de sete pontos na carteira do infrator.
- PL de Bolsonaro: motorista seria punido apenas com uma advertência por escrito.
- Mudanças durante a Comissão: o texto prevê que crianças de até 10 anos ou que tenham estatura de até 1,45m sejam obrigadas a transitar em dispositivos de contenção, as chamadas cadeirinhas. O descumprimento da regra acarretará em infração de natureza gravíssima.
4 – Flexibilização da validade da CNH
- Como é atualmente: o condutor precisa renovar sua CNH a cada cinco anos. No caso de motoristas com mais de 65 anos de idade, a validade cai para três anos.
- PL de Bolsonaro: previsa estender o período de validade da CNH para dez anos aos condutores com até 65 anos de idade, e para cinco àqueles que ultrapassem essa faixa etária.
- Mudanças durante a Comissão: após a votação, a proposta que irá em plenário prevê intervalos diferentes para as renovações da carteira, sendo: validade de dez anos para condutores de até 50; cinco anos para motoristas entre 50 e 70; e três anos para os demais.
Para saber mais sobre a tramitação do PL, além de outras mudanças no CTB, acesse o site da Câmara dos Deputados.
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