Conforme o Projeto de Lei (PL) nº 3904/2019, de autoria do Deputado Federal Boca Aberta (PROS/PR), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode se tornar gratuita a todos os cidadãos brasileiros considerados de baixa renda.
Atualmente, apenas alguns estados oferecem a chamada CNH Social. São eles: Goiás, Pernambuco, Paraíba, Amazonas, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Maranhão. Com o PL, o objetivo é nacionalizar o benefício, alcançado todo o território nacional.
Qual o valor da CNH em 2020?
O valor cobrado para a obtenção do documento pode ultrapassar R$ 2 mil. A quantia é considerada alta, se levado em consideração o piso nacional atual de R$ 1.045,00 (um salário mínimo). Isso dificulta ainda mais o acesso às oportunidades profissionais pelos cidadão mais vulneráveis economicamente.
O fato é que muitos brasileiros sonham em conseguir a CNH para mudar de vida. Ela aumenta as chances de contratação em diversos setores do mercado de trabalho e garante o crescimento pessoal, profissional e consequentemente financeiro do cidadão.
O que diz o projeto?
Apresentado no mês de julho de 2019, o texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme a ementa, se aprovado, o documento instituirá o chamado “Programa CNH Social”, válido em todo o território brasileiro.
A justificativa para a elaboração da medida é difundir o acesso à carteira de motorista pelas pessoas que não conseguem pagar pelo processo. O custo mínimo varia de R$ 1,8 mil para as categorias A e B. O benefício terá como base os seguintes critérios de seleção:
- Pessoas com renda familiar de até três salários mínimos;
- Estar inscrito (a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- Estar desempregado (a) há mais de um ano.
Tramitação
Recentemente entregue à Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), o documento passará por análise e aprovação por diferentes setores, como o de Constituição de Justiça e de Cidadania, Viação e Transportes e o de Finanças e Tributação.
Para entrar em vigor, o texto necessita da sanção presidencial. Lembrando que pode haver vetos. Custos referentes à obtenção da habilitação, incluindo os exames médicos, psicotécnicos e de aptidão física, entre outros, estarão inclusos no programa.
A previsão é que o serviço seja prestado por entidades públicas em parceria com autoescolas credenciadas. Para saber mais sobre a situação do PL, tal como o andamento e aprovação, confira o site da Câmara.
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