A Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social), gratuita para a população de baixa renda em âmbito nacional, já está em fase de discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) nº 3904/2019. Sua última atualização aconteceu em há quase um ano, em 29 de julho de 2019.
De autoria do deputado federal Boca Aberta (PROS/PR), a proposta visa isentar dos custos de obtenção da carteira de motorista os cidadãos considerados de baixa renda. Para isso, eles deverão cumprir alguns pré-requisitos, dos quais:
- Possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos;
- Estar desempregado há mais de um ano;
- Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
Na justificativa da proposta, o parlamentar afirmou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma chance a mais de conseguir um emprego formal, de exercer uma atividade econômica. Atualmente, as exigências envolvendo custos com as aulas, exames, prova de direção e outras despesas administrativos, tem sido um empecilho na hora de obter o documento.
Conheça o projeto
Segundo a proposta, a gratuidade deve cobrir todos os custos com autoescolas e demais gastos no processo. Neste caso, todos os exames necessários para obter a habilitação serão realizados por entidades públicas ou autoescolas credenciadas.
A previsão do projeto é que o governo federal firme convênios com estados e municípios para implementar a CNH Social em todo o país. Além disso, a proposta determina que os Centros de Formação de Condutores (Auto-escolas) sejam remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa.
Estados que oferecem a CNH gratuita
- Bahia: no estado, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran (EPTRAN), que oferece gratuitamente para pessoas de baixa renda a primeira habilitação.
- Amazonas: foi firmado uma parceria entre o governo e o sindicato dos Centros de Formação de Condutores. As inscrições podem ser realizadas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.
- Espírito Santo: o Detran/ES (Departamento de Trânsito do Espírito Santo) disponibiliza também o serviço gratuito, o cadastro deve ser feito pelo site da instituição.
- Ceará:o estado participa do programa desde 2009 e é financiado pelo Governo Estadual. A CNH Social do Ceará abrange as categorias “A” e “B”, e é destinado para pessoas de baixa renda que possuam acima dos 18 anos.
- Goiás: o último processo de seleção dos beneficiários teve início em dezembro de 2019. Foram ofertadas 2 mil vagas para todo o estado de Goiás. Pudem participar da iniciativa quem vai tirar a CNH pela primeira vez, sendo necessário se encaixar entre algumas das três modalidades oferecidas, entre urbana, estudantil e rural.
- Pernambuco: no estado podem participar do programa de gratuidade, pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, socioeducandos da Funese, desempregados e estudantes do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.
- Paraíba: podem participar pessoas cadastradas nos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. O programa abrange as categorias “A” e “B”, além de mudanças para categorias “C”, “D” e “E”.
Para acompanhar a tramitação do PL, acesse o site da Câmara dos Deputados.
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