A proposta da Reforma Administrativa foi encaminhada ao Congresso Nacional na última quinta-feira, 3. O projeto prevê mudanças significativas no funcionalismo público, como o fim do Regime Jurídico Único, novos tipos de vínculos, novas regras para estabilidade do servidores, fim da progressão automática, entre outras.
De acordo com o Poder Executivo, essa é a primeira etapa de um processo que também contará com a apresentação de projetos de leis sobre a consolidação de cargos, novas diretrizes de carreira e questões remuneratórias. O intuito da reforma é modernizar a organização da administração pública para reduzir os gastos com pessoal. Confira os principais pontos!
Fim do Regime Jurídico Único
Um dos principais pontos da Reforma Administrativa é o fim do Regime Jurídico Único, que regula a relação entre os servidores públicos e a administração. Além disso, a criação de cinco novos tipos de vínculos sem garantia de estabilidade, exceto para carreiras que são consideradas típicas de Estado.
Dentre as novas formas de contratação estão: cargos típicos de estado (estabilidade), vínculo por prazo determinado (temporário), vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), vínculo de experiência e cargos de liderança e assessoramento (cargos de confiança).
Novas regras para estabilidade
De acordo com a proposta, os futuros servidores que não forem das chamadas carreiras típicas do estado serão contratados sem estabilidade, e precisarão passar por um período de experiência obrigatório, que será uma etapa do próprio concurso público. Além disso, os concursados poderão ser demitidos por desempenho insuficiente;
Contudo, em algumas situações essas regras podem ser negativa para o funcionalismo público. Isso porque a atratividade dos cargos públicos está diretamente ligada à estabilidade. Alterar esse direito pode fazer com que possíveis bons servidores deixem de buscar carreiras públicas.
Embora a proposta tenha uma ressalva de que as pessoas não poderão ser desligadas por motivos político-partidários ou arbitrários, na prática o fim da estabilidade abre brechas para a predominância da subjetividade, e possíveis perseguições nesse sentido, o que coloca em risco a prestação legal e eficiente do serviço público e pluralismo político.
Outras mudanças
A Reforma Administrativa ainda prevê o fim da progressão automática. Ou seja, os servidores públicos não terão direito a promoção por tempo de cargo, mas sim por mérito. Além disso, a proposta proíbe a redução da jornada sem redução proporcional de salário, exceto para carreiras típicas de estado.
Os concursados também não poderão tirar mais de 30 dias de férias, e não terão direito a licença-prêmio. O projeto ainda prevê que o presidente poderá reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos. Vale ressaltar que a reforma, se aprovada, irá afetar apenas novos servidores.
Um dos pontos considerados positivos na reforma é a previsão de uma seleção simplificada para cargos de liderança e assessoramento. Isso transformaria os cargos comissionado em um processo mais objetivo, eficiente e em conformidade com o interesse público.
Contudo, a apresentação da proposta é a primeira fase de um longo processo. O texto ainda poderá ser modificado no Congresso Nacional, e por isso é fundamental a participação da sociedade civil nesse debate.
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