Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4474/20 que prevê tirar a obrigatoriedade da autoescola como meio de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM – SP) e tem como objetivo tornar esse processo “menos burocrático e custoso”.
As diretrizes da proposta sugerem que:
- em relação aos exames escritos, os órgãos de trânsito de cada estado devem oferecer os materiais relacionados à legislação de trânsito e primeiros socorros aos candidatos;
- em relação aos exames práticos, um instrutor credenciado junto aos órgãos de trânsito poderá avaliar a performance do novo condutor.
Critérios para se tornar um instrutor
De acordo com o PL do deputado, é preciso ter permissão para dirigir há pelo menos cinco anos na categoria almejada pelo aluno para se tornar instrutor e avaliador do mesmo. Além disso, o motorista não pode ter sido penalizado com suspensão, cassação, recebido processos que impedem o direito de dirigir ou cometido crimes de trânsito.
CNH gratuita
A senadora Kátia Abreu (PDT – TO) também discursou no plenário em defesa da Carteira Nacional de Habilitação gratuita para todos os brasileiros. Durante a fala, pediu também o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola.
Para ela, os preços abusivos e antieconômicos cobrados pelos estabelecimentos e Departamentos de Trânsitos (Detran) dos estados, referentes aos cursos obrigatórios e taxas de emissão do documento, inviabilizando o acesso às pessoas de baixa renda. De acordo com o Projeto de Lei nº 6.485/2019, de autoria da senadora, o custo, hoje, para tirar a CNH chega a R$ 2,5 mil.
Favorecidos
Na justificativa apresentada no texto do PL da senadora, dados mostram que cerca de 84 milhões de pessoas com mais de 18 anos ainda não possuem carteira de motorista, sendo a maior parte delas de baixa renda. Entram aí cerca de 52 milhões de cidadão que ganham até um salário mínimo, segundo dados do IBGE.
“Eu aprendi a dirigir com o meu pai, e de classe média baixa, passei de primeira, sem pistolão”, afirmou a senadora em plenário.
Para fugir dos altos custos, a sugestão de Abreu está na utilização de instrutores independentes como método de ensino e aprendizagem de quem está aprendendo. Nesse caso, a pessoa precisa ter 25 anos e no mínimo três de direção, além de passar por credenciamento junto ao Detran.
Críticas
Durante o discurso, Abreu ainda criticou algumas iniciativas públicas, dizendo que se transformaram em “órgãos arrecadatórios” e com função de Ministério da Fazenda. Entre os citados estavam o Detran, Procon e Secretaria do Meio Ambiente.
Além disso, houve censura da senadora em relação às multas de trânsito, que deveriam ser investidas em infraestrutura no próprio setor. Como exemplo, citou os números de arrecadação das penalidades: cerca de R$ 43,5 bilhões, entre 2014 a 2018. Sobre a carteira de motorista, o valor apresentado foi de R$ 7,8 bilhões durante mesmo período.
Ainda em tramitação, o PL nº 4474/20 segue há sete meses sem movimentações. A expectativa é que ele seja analisado ainda este ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para posterior aprovação ou recusa. Acompanhe os eventuais desdobramentos pelo site do Senado.
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