A proposta de orçamento federal, enviada pelo governo ao Congresso no fim de agosto, prevê a contratação de mais de 50 mil servidores em 2021. As oportunidades seriam destinadas aos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
No entanto, o documento ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. O processo pode demorar, já que a Comissão Mista de Orçamento ainda não foi formada. Além disso, a demora na aprovação da proposta pode levar o governo a suspender gastos em 2021.
Distribuição das vagas
Somente no Poder Executivo, a proposta do governo prevê a contratação de 48,1 mil servidores no ano que vem, sendo: 33,8 mil para o banco de professores do Ministério da Educação; 1,1 mil militares (egressos das academias militares); e mil policiais e bombeiros, pelo governo do Distrito Federal.
Além disso, estão estimados 12,2 mil “cargos vagos”. Ou seja, funções e gratificações, que podem ser de preenchimento exclusivo de servidores públicos ou cargos de comissão de livre provimento, por exemplo, o DAS. A liberação para novas contratações acontece apesar da Lei complementar 173, que proíbe reajustes e concursos públicos até o fim do ano que vem.
De acordo com parecer da Advocacia Geral da União (AGU), em junho, as restrições da lei complementar 173 “tem por marco temporal inicial a data de início de vigência” da lei, ou seja, 28 de maio deste ano. Desta forma, foi autorizado o preenchimento cargos que estavam “vagos” antes da edição da nova regra.
Despesas com as contratações
O Ministério da Economia afirma que o impacto orçamentário autorizado é de R$ 2.907 bilhões em 2021, e, em 2022, “não pode ultrapassar R$ 5,377 bilhões”. Por esse motivo, pra 2021, há um risco de que os serviços públicos sejam afetados por conta da falta de recursos para investimentos e às limitações impostas pela regra do teto de gastos.
Para conseguir espaço no orçamento, o governo deseja aprovar a chamada PEC da emergência fiscal. A proposta prevê “gatilhos” que podem ser acionados para impedir o aumento de despesas obrigatórias, como salário de servidores. De acordo com estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, os gatilhos podem levar o governo a economizar R$ 40 bilhões em dois anos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avalia que há um “risco muito grande” para o governo se o Orçamento da União para 2021 for aprovado antes da chamada PEC Emergencial. A preocupação se dá por conta das fortes restrições orçamentárias estimadas para 2021, conforme prevê o orçamento.
“É impossível abrir o próximo ano ou aprovar um Orçamento para o próximo ano antes de aprovar a PEC emergencial, a PEC da regulamentação do teto. É impossível. Do meu ponto de vista, é impossível você ter o Orçamento aprovado para 2021 este ano se a emenda constitucional não estiver aprovada. Do meu ponto de vista, é um risco muito grande para o governo”, disse Maia.
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