A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem nenhum custo pode se tornar realidade. Isso porque está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/19 que propõe oferecer o documento de forma gratuita aos brasileiros de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O projeto conta com autoria do deputado Emerson Miguel Petriv (PROS – PR), mais conhecido como Boca Aberta. Segundo ele, “para as camadas mais pobres da população, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica”.
A quem se destina a ação?
Se aprovada sem modificações no texto original, a proposta incluirá como participantes do programa CNH gratuita:
- Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
- Cidadãos que ganham até meio salário mínimo por pessoa;
- Candidatos que tenham um nível de educação básica completo (saber ler e escrever);
- Cidadãos que ganham até 3 salários mínimos (R$ 2.994) de renda mensal total.
Bolsa Família e BPC
De acordo com o texto, tanto os beneficiários do Bolsa Família quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão aderir ao novo programa automaticamente. Isso porque essas pessoas já cumprem com os requisitos de renda indicados.
Para que o programa de CNH Social funcione, a ideia é que o Poder Público firme convênios com os municípios e entidades públicas credenciadas ao programa. Os centros de formação de condutores que prestarem o serviço serão devidamente remunerados pelo Estado.
Importante destacar que o beneficiário não será dispensado de realizar todos os exames e provas necessárias para conseguir a habilitação na categoria pretendida. Ou seja, quem não for aprovado nas avaliações, não terá acesso à CNH.
Justificativa do PL
Na justificativa do projeto, o deputado Boca Aberta escreveu que o objetivo do PL é dar oportunidade da camada mais vulnerável da população conseguir emprego e exercer uma atividade econômica que o ajude a sair da situação de baixa renda.
De acordo com o parlamentar, “com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.”
Quem ficará de fora?
De acordo com o disposto no PL, não poderão participar do programa aqueles que tenham cometido crimes enquanto estavam dirigindo e possuem sentença penal condenatória em julgamento. Também será excluído quem já teve a CNH ou a permissão para dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.
Andamento
O Projeto de Lei que pretende implementar a CNH grátis para todo o Brasil foi enviado para análise pela Coordenação de Comissões Permanentes (CCP). A proposta foi anexada e está sendo considerada junto a outro PL, o de nº 10141/2018, que por sua vez propõe que os cidadãos de baixa renda devem ter direito de emitir e renovar a CNH gratuitamente.
Lembrando que o projeto visa o âmbito nacional. Alguns estados já criaram o programa, entre eles: Bahia, Goiás, Amazonas, Ceará, Paraíba e Pernambuco. Para mais informações, acesse a página da Câmara dos Deputados e acompanhe os desdobramentos da iniciativa.
Leia ainda: CNH já tem validade de 10 anos em todo o país? Veja!
