O Governo Federal regulamentou, no dia 23 de outubro, a ampliação do uso da poupança social digital da Caixa Econômica Federal. De acordo com as novas regras, a conta poderá ser usada para o recebimento de vários benefícios sociais. Entretanto, desde que o limite seja de até R$ 5 mil por mês.
A poupança digital foi transformada em lei, conforme prevê o texto da Medida Provisória nº 982 de 2020. A partir de agora, a conta será usada não apenas para o pagamento do auxílio emergencial, mas também do abono salarial, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros. E o melhor, sem pagamento de nenhuma taxa.
Isso porque a proposta determinou que o banco não poderá cobrar tarifas de manutenção da conta. Além disso, a Caixa terá que emitir um cartão físico para o usuário, e permitir até três transferências eletrônicas (TED’s) por mês sem custos. O intuito é promover a inclusão digital dos beneficiários.
A poupança social digital poderá ser aberta automaticamente para o recebimento de benefícios sociais pagos pela União, estados e municípios. A exceção é para os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. Neste caso, o titular terá que solicitar a abertura da conta.
A Caixa vai disponibilizar no site e no aplicativo uma ferramenta que permite que o cidadão verifique se há alguma conta aberta em seu nome. A consulta será feita através do CPF. Por fim, é importante destacar que o cliente poderá fechar ou converter em conta regular a qualquer tempo e sem custos adicionais.
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