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Bolsonaro sanciona lei que torna poupança social digital permanente

Plataforma é isenta de tarifas e possui limite de movimentação de até R$ 5 mil por mês.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta-feira, 22, o projeto que torna permanente a conta poupança social digital. Trata-se da conversão da Medida Provisória (MP) 982/2020, que estabelece o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia, em Lei.

A partir de agora, as contas abertas para os repasses de benefícios sociais serão mantidas sem qualquer tarifa de manutenção. Por elas, os usuários já podem movimentar até R$ 5 mil por mês, realizar transferências gratuitas e pagar boletos bancários.

Outros benefícios

Outra novidade é que a conversão em lei da poupança social digital poderá ampliar o pagamento de outros créditos e benefícios sociais, inclusive de programas estaduais e municipais (exceto aqueles de caráter previdenciário, como aposentadoria ou auxílio-doença).

As regras de utilização da ferramenta também inclui a possibilidade de seu encerramento a qualquer momento pelo usuário, de forma remota, além da proibição a bancos e financeiras de descontarem valores recebidos pelo titular para o pagamento e compensação de dívidas.

Como abrir a conta social digital

Atualmente, a conta poupança social digital é aberta automaticamente, quando o cidadão é contemplado com:

  • o Auxílio Emergencial;
  • Saque emergencial do FGTS;
  • Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), pago a intermitentes e trabalhadores de carteira assinada que tiveram redução ou suspensão do contrato de trabalho.

Com a promulgação da lei, a abertura também estará disponível para os repasses dos seguintes benefícios:

  • Abono salarial; e
  • Depósitos de benefícios sociais da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios, com exceção dos previdenciários (nesse caso, o cidadão precisa autorizar a abertura da conta ou utilizar uma já existente).

A Caixa Econômica Federal informou que vai disponibilizar em seu site e aplicativo uma opção de consulta, que permitirá o cidadão saber se possui ou não alguma conta social digital aberta através do CPF.

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