Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4474/20, que propõe o fim da obrigatoriedade de autoescolas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o processo de conquista do direito de dirigir é considerado dispendioso e com custos elevados para o bolso do brasileiro.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a ideia é que futuros motoristas possam fazer aulas teóricas e práticas sem frequentar uma instituição de ensino. “O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”, explica Kataguiri.
Segundo o parlamentar, o intuito da proposta é tornar o processo de obtenção da CNH “menos burocrático e custoso”. Contudo, para que a formação facultativa seja autorizada, será necessário alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto ainda está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre ele abaixo!
Mudanças previstas no CTB
De acordo com o projeto, os órgãos de trânsito teriam que disponibilizar o material exigido na prova teórica (legislação de trânsito e primeiros socorros) gratuitamente. Assim, possibilitaria a autoinstrução dos candidatos.
Já em relação ao exame prático, realizada na via pública, os alunos poderiam fazer com um instrutor independente. Desde que seja credenciado junto aos órgãos de trânsito. No entanto, o profissional precisa se enquadrar aos seguintes requisitos para aplicar a prova:
- Deverá possuir habilitação na categoria pretendida pelo candidato há, no mínimo, cinco anos;
- Não pode, nos últimos cinco anos, ter sido penalizado com suspensão ou cassação do direito de dirigir;
- Não pode ter processo em seu nome para as penalidades acima mencionadas;
- Não ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito;
- Ter um veículo com identificação própria da condição de aprendizagem, na forma determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Importante: esse não é o único projeto de lei que propõe o fim da obrigatoriedade da autoescola. O PL nº 3781/19, que torna a formação em autoescola optativa para os candidatos a motorista, também está em trâmite na Câmara. Assim como mais de 200 outros projetos que alteram o Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados).
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