Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 2910/2020. Com o intuito de garantir a manutenção familiar dos brasileiros, o texto prevê a criação de um novo benefício – Programa Seguro Família. A intenção é que a renda de R$ 800 passe a ser liberada a partir de 1º de janeiro de 2021, contemplando a parcela da população em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), “diante dos impactos da pandemia de Covid-19, garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, ressalta.
Quem terá direito ao Seguro Família?
Segundo o PL 2910/2020, para receber os R$ 800 do Programa Seguro Família é preciso que o cidadão atenda alguns critérios:
- Possua CPF ativo;
- Esteja com mais de 18 anos;
- Tenha renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo (R$ 522,50) ou renda total de até três salários mínimos (R$ 3.135);
- Não esteja empregado formalmente;
- Não tenha recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano anterior ao pedido;
- Não receba aposentadoria, pensão ou auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Não esteja recebendo seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e qualquer outro benefício pecuniário de programa social;
- Comprove frequência escolar dos dependentes menores de 14 anos;
- Comprove frequência escolar em curso de conhecimento, seja alfabetização ou qualificação profissional.
Entretanto, ainda que beneficiários com emprego formal não possam se inscrever, microempreendedores individuais (MEIs); autônomos, desempregados, intermitentes inativos, inscritos no CadÚnico; e contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social possuem direito ao cadastro do benefício.
Qual a documentação exigida para Programa Seguro Família?
Três documentos serão necessários para o recebimento do Seguro Família, sendo eles:
- Comprovação de tentativa de realocação no mercado de trabalho, por meio de cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine);
- Frequência em curso de alfabetização ou qualificação profissional;
- Frequência escolar dos dependentes menores de 14 anos.
Qual o valor do Seguro Família?
Segundo a proposta, o valor pago aos beneficiários não poderá ser inferior a 80% do salário mínimo vigente, que em 2020 está em R$ 1.045. Dessa forma, seria pago R$ 800 por grupo familiar.
“O valor do benefício deve ser o mesmo para todos os beneficiários, suficiente para atender às despesas mínimas de cada segurado com alimentação, educação e saúde, ser maior ou igual a 80% do salário mínimo”, relata o texto do PL.
O recurso terá duração de até um ano, com possibilidade de prorrogação, a depender do pedido do beneficiário e a critério do Poder Executivo. Além disso, as quantias serão tidas como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF).
Porém, o PL ainda está em andamento na Câmara dos Deputados. Para consultá-lo na íntegra, basta ir até o site.
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