Está em trâmite na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê que o trabalhador receba, junto com o salário, parte do que seria recolhido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto é de autoria dos deputados Lucas Gonzalez (Novo-MG) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).
O Projeto de Lei 2.751/2020 visa alterar a lei de 11 de maio de 1990, dispondo sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia. A ideia é manter o PIB atualizado, sem gerar novas despesas para os cofres públicos.
Acordo pós-pandemia
A proposta tem o objetivo de destinar 3% do valor do FGTS diretamente para a conta do trabalhador, ampliando sua renda de forma imediata. Segundo a justificativa do texto, o valor de 2% será depositado normalmente, como determina a legislação vigente.
Segundo o projeto, após o término da calamidade pública (instituída pelo decreto 6/2020) empregador e empregado poderão estabelecer regras de pagamento do FGTS mediante acordo escrito. De acordo com o texto, o acordo poderá ser formulado nos seguintes termos:
- I – 3% (três por cento) serão pagos mensalmente ao empregado, juntamente com seu salário e 2% (dois por cento) serão depositados na conta destinada para este fim;
- II – além do acordo individual, o disposto no caput deste art. poderá ocorrer mediante acordo coletivo;
- III – os acordos terão vigência de até 360 (trezentos e sessenta dias) contados a partir do término do estado de calamidade, podendo haver prorrogação de até 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que houver acordo coletivo.
Vale destacar ainda que a multa de 40%, prevista em lei, será calculada a partir do montante de 8%. Além disso, a proposta mantém o saque do FGTS apenas para os casos já fixados em lei, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria e saque-aniversário.
Justificativa e tramitação
Os autores do projeto defendem que medidas como injeção monetária e manutenção de postos de trabalho devem ter prioridade absoluta no período pós-pandemia. “A proposta permite ao empregador manter mais postos de trabalho, tendo em vista a redução dos custos acessórios de qualquer contratação”, escreveram na justificativa.
O texto, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pela análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser aprovado.
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