O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou nesta terça-feira, 23, a liberação de R$ 816,9 milhões para os repasses das chamadas Requisições de Pequenos Valores (RPVs). Do montante, cerca de R$ 653,3 milhões são destinados aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que solicitaram a revisão ou concessão de benefícios previdenciários na Justiça.
Para quem não conhece, o RPV nada mais é do que uma ordem judicial que determina o pagamento de uma dívida com valor de até 60 salários mínimos pelo governo federal. O valor máximo para os pagamentos é de R$ 66 mil, levando em consideração o piso salarial vigente, atualmente em R$ 1.100. Caso o débito ultrapasse essa quantia, os pagamentos passam a ser realizados via emissão de precatórios.
O que são as requisições?
As requisições correspondem aos valores que o governo federal deixou de pagar ao cidadãos no período de até cinco anos contados a partir da data de início do processo e enquanto houve toda a disputa judicial. Os montantes devem ser creditados sem atraso, acrescidos de juros e correção monetária.
O processo de pagamento das RPVs acontece por meio de lotes, liberados mensalmente no mês seguinte ao da comunicação oficial. A partir daí, o órgão devedor deve começar o quanto antes a quitar os débitos.
Em fevereiro de 2021, segurados que tiveram as RPVs autuadas em janeiro serão incluídos em mais um lote de repasses. Do total de 88,4 mil segurados beneficiados este mês, 48 mil são aposentados e pensionistas do INSS. Os recursos já foram repassados pelo CJF aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) do país, encarregados de abrir contas judiciais e efetuar os depósitos.
Como realizar a consulta
Para saber se teve o recurso liberado, o segurado do INSS deve acessar a página do TRF responsável pela região onde a ação foi protocolada. Confira a seguir a lista de sites para verificações das cinco regiões da Justiça Federal:
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TRF da 1ª Região
Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
Site: TRF1.JUS.BR -
TRF da 2ª Região
Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES
Site: TRF2.JUS.BR -
TRF da 3 Região
Sede em SP, com jurisdição em SP e MS
Site: TRF3.JUS.BR -
TRF da 4ª Região
Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC
Site: TRF4.JUS.BR -
TRF da 5ª Região
Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB
Site: TRF5.JUS.BR
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