Quem teve o auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cortado sem a perícia médica que comprove sua recuperação pode recorrer à Justiça para reaver o benefício. Isso porque de acordo com decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento automático do auxílio-doença através da chamada alta programada é uma medida indevida que vai contra o artigo 62 da lei 8.213/91 que estabelece o benefício.
Apesar de que o artigo determine que o pagamento do benefício apenas poderá ser cessado quando o segurado estiver habilitado para a atividade profissional, é prática recorrente do INSS suspender o benefício sem a perícia médica que comprove a recuperação da pessoa.
Ao conseguir ter o auxílio-doença aprovado, o trabalhador recebe o aviso de em quanto tempo vai receber o benefício. Mas, caso não esteja com a saúde reestabelecida ao final deste prazo, é possível pedir a prorrogação do benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS.
Importante destacar que a solicitação pode ser feita até 15 dias antes do prazo final e será agendada outra perícia médica. Caso a pessoa perca esse prazo, será necessário fazer uma nova solicitação de auxílio-doença ao INSS levando todos os documentos que comprovem que ainda não está recuperado.
Como fazer o agendamento?
- Acesse o site ou aplicativo meu.inss.gov.br
- Selecione “Serviços sem senha” e clique em “Agendamentos/Solicitações”
- Informe Nome Completo, CPF e data de nascimento e marque “Não sou um robô”
- Clique em “Novo requerimento”, no canto inferior, à direita da tela
- Localize “Benefício por incapacidade” e clique na seta
- Clique em “Pedido de prorrogação com documento médico” e, depois, em “Avançar”
- Confira as informações e corrija se houver necessidade
- Selecione “Avançar”
- Informe seu CEP no campo indicado e clique em “Consultar”
- Selecione a agência de sua preferência e clique em “Avançar”
- Verifique se todas as informações estão corretas e marque “Declaro que li e concordo com as informações acima”
O trabalhador também pode ligar na central de atendimento do INSS pelo número 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h.
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