Aprovada em votação de 2º turno no Senado para liberar recursos para o auxílio emergencial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial prevê reduzir ou até extinguir incentivos tributários, como as deduções com despesas de saúde e educação no Imposto de Renda e o regime especial de incentivo para microempreendedores individuais (MEI).
Segundo a proposta, que ainda deve ser estudada pela Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao Congresso um plano para reduzir as renúncias fiscais que atualmente representam mais da metade do total, o que vai obrigar o governo federal a analisar sobre corte em outros programas.
O texto estabelece que Bolsonaro precisa enviar em até seis meses um projeto de lei que reduza gradualmente os benefícios tributários para que o peso desses incentivos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) reduza para 2% em até oito anos. Atualmente, esse percentual é de cerca de 4%.
Suspensão de deduções do IR
De acordo com técnicos, não está prevista na PEC nenhuma sanção caso o presidente não siga a determinação, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser provocado a agir se a Constituição não for cumprida.
O texto propõe que seis incentivos fiscais sejam blindados. Só em 2021, esses programas custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total. Apenas as deduções de gastos com saúde e educação no IR custarão neste ano R$ 22 bilhões.
Já os benefícios do MEI, modalidade que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise, têm custo estimado de R$ 3,1 bilhões. O pesquisador associado do Insper Marcos Mendes alerta que a discussão deveria acontecer em uma reforma do sistema de impostos, já que programas como o Simples Nacional representam renúncias entranhadas no sistema tributário nacional e que, por mais distorções que apresentem, não podem ser apenas extintos.
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