Foi aprovada nesta quarta-feira, 3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá abertura fiscal ao governo realizar novos pagamentos do auxílio emergencial em 2021. Em suma, a medida cria regras para ajudar no controle dos gastos públicos, evitando um colapso na economia do país.
O texto do projeto prevê a liberação de até R$ 44 bilhões em despesas com as novas rodadas do auxílio emergencial, sem que este custo seja incluído no teto de gastos. Mesmo mantendo o programa Bolsa Família no orçamento, a proposta não vai afetar o salário dos servidores da forma como pretendia o governo.
Isso porque, ao recorrer o Estado de Calamidade Pública, o governo ficaria isento da obrigação de conceder aumento na remuneração de servidores pelo prazo de dois anos. Agora, com o reajuste do texto pelo Senado Federal, a proibição de aumento valerá somente enquanto durar o período de calamidade.
Foram mantidos no texto-base os gatilhos que impedem a elevação de gastos, incluindo salários e concursos públicos, assim que as despesas de Estados e municípios ultrapassarem a marca de 95% das receitas. Em se tratando da União, o acionamento das medidas emergenciais de contenção de gastos ocorrerão quando as despesas obrigatórias também atingirem o mesmo patamar.
A partir de agora, haverá uma nova votação em segundo turno ainda pelo Senado. Feito esse processo, o texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputado. Caso não seja modificada, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial.
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