Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão ampliar suas atividades de atuação a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 7/21 da Câmara dos Deputados. A ideia é aprimorar as diretrizes que regem os pequenos empreendedorismos.
Hoje em dia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é responsável por regular todas as atividades que podem ser enquadradas como MEI. No entanto, segundo o deputado delegado Éder Maduro (PSD-PA), as normas atuais da modalidade vêm dificultando o crescimento dos negócios.
“É imprescindível criar condições menos burocráticas e mais favoráveis possibilitando um cenário mais vantajoso e propício para o empreendedor”, declarou Mauro. De acordo com o parlamentar, o PLP vai endossar um cenário no qual o MEI poderá se registrar em qualquer atividade econômica.
A única exceção seriam as atividades cujo grau de risco é alto. Ademais, ainda de acordo com o projeto, o CGSN ficará encarregado de autorizar as ocupações que serão exercidas pelos MEIs.
Mais empregados MEIs
Outra novidade estabelecida pelo texto do deputado inclui a medida que permite o aumento no número de empregados de 1 para 4 no caso de quem é MEI. Segundo Mauro, a formalização contratual de até 4 funcionários é necessária tendo em vista o crescimento significativo da categoria de microempreendedores individuais pelo país.
Por fim, o deputado entende que as alterações propostas no chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte vão contribuir positivamente aos interesses sociais dos donos de pequenos negócios, sobretudo diante da necessidade de retomada da economia no período pós-pandemia.
Para saber mais sobre a proposta, basta conferir o projeto na íntegra.
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