Um dos maiores imbróglios jurídicos e processuais relacionado ao seguro obrigatório para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) pode finalmente ser resolvido até o fim de 2021.
Estabelecido no ano de 1974, o DPVAT é responsável por indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sem precisar de identificação do veículo envolvido ou de culpados. Ele, que possui características de imposto, acabou tornando-se mais fácil de administrar após ficar sob comando da Seguradora Líder, no ano de 2007.
Os valores arrecadados do contribuinte eram distribuídos entre as seguintes áreas do governo: sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS), 50% para a administração e pagamento das indenizações e 5% para campanhas de segurança e conscientização no trânsito.
Problema de má administração
O DPVAT teve problemas em relação a má administração e fraudes enquanto esteve sob comando da Seguradora Líder. Em apenas um ano, a empresa chegou a pagar 60.000 indenizações por morte, quantidade cerca de 50% maior quando comparados aos registros de outras fontes, a exemplo, àquelas advindas do INSS.
Como resposta para esse crescimento, a Líder alegou que haviam processos acumulados de anos atrás e que tinha ampliado os postos de atendimento como forma de agilizar a entrega da documentação.
No entanto, por meio de uma investigação do Ministério Público e da Polícia Federal de Minas Gerais, suspeitas de irregularidades administrativas foram descobertas, sobretudo no diz respeito ao pagamento dos acidentados. A começar pelos valores das indenizações, que se mantiveram congelados nos últimos 10 anos.
Restruturação do seguro
Para resolver esse problema, e diante da resistência da seguradora em reexaminar os valores sem subir o preço do benefício, o governo passado abriu um processo unilateral de diminuição dos prêmios, que resultou na isenção do DPVAT neste ano para motoristas e motociclistas.
Com tudo isso, a Líder foi dissolvida em novembro ano passado, tendo o DPVAT se tornado responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Somente as indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020 ainda se manterão sob os cuidados da antiga seguradora.
A partir de agora, a expectativa da Superintendência de Seguros Privados consiste em ter até meados deste ano novos desdobramentos relacionados ao programa, na tentativa de encontrar uma solução transparente e mais técnica para sua manutenção. O desafio é evitar ganhos administrativos indevidos e controlar o surgimento de fraudes.
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