Quem está interessado em se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) deve observar alguns critérios da categoria, como o limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano. Esse lucro precisa ser informado à Receita Federal por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).
Atualmente, se o microempreendedor ultrapassar esse limite de faturamento, ele precisa solicitar o seu desenquadramento da categoria e se enquadrar na de microempresa, que permite renda de até R$ 97.200 por ano.
Porém, recentemente o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 que propõe ampliar o limite para enquadramento como microempreendedor individual com faturamento no limite de até R$ 162 mil no ano anterior, o que equivale a R$ 13,5 mil por mês.
Projeto em tramitação
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não foi votado. De acordo com Albuquerque, “O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, explicou o deputado.
Para que o projeto entre em vigor é necessário que sejam feitas mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa que estabelece como limite R$ 81 mil no ano anterior ou o R$ 6,75 mil por mês para que o MEI se formalize e continue regular.
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